Troca do Recolhimento do INSS das Empresas Por Uma Contribuição de 0,5% Sobre a Movimentação Financeira

Seminário promovido por cinco Comissões, uma do Senado e quatro da Câmara, debateu no dia 07/12/2009, uma proposta de desoneração da folha de pagamento, elaborada pela Fundação Getulio Vargas, encampada e defendida pela, ainda, incógnita CNS. (Confederação Nacional de Serviços)  Segundo Luigi Nese, seu presidente, a contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira, resultará em maior arrecadação para a Previdência, colaborando para a redução do seu histórico déficit orçamentário. A arrecadação da Previdência em 2008 foi de R$. 47,5 bilhões, com déficit de R$. 37 bilhões. Se a contribuição estivesse em vigor, sustenta ele, o governo teria arrecadado R$. 56,5 bilhões. O professor Fernando Garcia da FGV, revelou que em seu estudo, com dados da conta nacional de 2006, a proposta acarretaria aumento da renda dos trabalhadores e da oferta de emprego, com redução nos preços de bens e serviços. O ministro da Previdência José Pimentel, por sua vez, informou que o estado já vem trabalhando a substituição da atual contribuição sobre a folha de pagamento, por instrumentos arrecadatórios mais eficazes.  A verdade é que o governo do PT, tem uma dívida muito grande com o setor de serviços, desde 2003, quanto foi aprovada a Lei 10.833, que majorou a alíquota da COFINS, simplesmente, em 153%. Passou de 3,00% para 7.6% sobre o faturamento das empresas. A argumentação do senador Aloizio Mercadante, líder do governo à época, foi de que a contribuição não seria mais cumulativa e que o governo em 120 dias enviaria ao Congresso Nacional, um projeto com pedido de urgência, aliás fato devidamente consubstanciado no Art. 89 daquela Lei, prevendo a substituição parcial da contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, principalmente para atender o setor de serviços, o mais afetado por aquele estratosférico aumento, pois não tinha, e não tem, como compensar seus créditos, já que o seu maior insumo era exatamente a folha de pagamento.  Pois bem, passaram-se 6(seis) anos, e governo ainda não cumpriu sua promessa; continua calado e inerte, e pior! ninguém fala no assunto, nem mesmo os empresários do setor de serviços. Entendo que as entidades representativas do setor, deveria entrar com uma ação de perdas e danos, pelo não cumprimento do Artigo 89 da Lei 10.833 de 29 de Dezembro de 2003. É de bom alvitre lembrar, que esta Lei foi aprovada numa Sexta feira, com o protesto da oposição, que se sentiu traída pelo líder do governo. 

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