INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDEPENDENCIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES

O Diário Oficial da União do dia 17/09/2009, publicou a IN nº 02 de 16/09/2009, que obriga todos os participantes de processos licitatórios com a União, à apresentarem declaração de que a proposta foi feita com total independência, sem ter tido qualquer troca de informação com outro participante, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, que deverá ser apresentada no  momento da abertura da sessão pública.

A meu ver é, no mínimo, inócua, se a intenção  foi combater os cartéis.

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