Painel das últimas maldades, contra as empresas, geradas pelo Poder Público

  • Propostas do Governo:

ü  A tentativa, novamente, de conceder aos fiscais o poder de verdadeiro “dominus”, para poder avançar, a seu bel prazer, sem necessidade de autorização judicial, nos bens dos sócios das empresas e até dos funcionários; (Projeto 5.080, em discussão na Câmara)

ü  Criação, através da Portaria nº 516/2010 do Ministério do Controle e Transparência, do cadastro nacional das empresas inidôneas e suspensas;

ü  Diminuição de horas de trabalho, sem diminuição dos custos;(PEC 231/95)

  • Decisões do Poder Judiciário.

ü  Uso indiscriminado da malfadada penhora on-line;

ü  Convênio da Justiça Civil e do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) para penhorar imóveis, também, on-line;

ü  Horas extras para participarem de festas e cursos;

ü  Pagamento das horas em que o trabalhador passa nos transportes coletivos, indo ou voltando do trabalho; ( in itinere)

ü  A decisão do STJ sobre o ponto eletrônico, que legitimou a malfadada Portaria 1510/2009. Aliás a ministra Eliana de Calmon, tem se especializado em  decisões contraria as empresas, como a mudança do seu voto, no caso da  aplicação da alíquota do  ISS, também sobre salários, benefícios e encargos sociais. Realmente deu uma bela contribuição para o aumento do emprego informal;

ü  Entrave, cada vez maior, para se exercer o direito constitucional do contraditório e de ampla devesa, como no recente aumento de 50% nos depósitos recursais, com a desculpa de que irá dar mais celeridade a prestação jurisdicional, como se penalizando cada vez mais as empresas, fosse a solução para a crônica lentidão na justiça, aliás todas as propostas em andamento, como a mudança do Código de Processo Civil, seguem a mesma linha;

ü  Agora inventaram, - para prejudicar as empresas eles realmente são muitos criativos - uma nova maneira de constranger e prejudicar, ainda mais as empresas, que é uma tal de condenação por dumping social, que ninguém sabe direito o que é isso, aliás com indenizações milionárias; como no caso da Vale, que foi condenada por um juiz de Parauapebas no Pará, simplesmente em R$ 300 milhões!;

·      Proposta em discussão no Poder Legislativo.

ü  Exigência de mais uma certidão negativa, agora da Justiça Trabalhista, em  discussão no Senado, já foi aprovada na Câmara. Esta  certidão negativa de débitos trabalhistas, trará mais burocracias para as empresas, e atingirá quase que a totalidade delas, muito mais as estatais, que são os maiores demandantes da justiça do trabalho, por culpa do paternalismo e da incapacidade de separar o “joio do trigo daquela justiça. 

ü  Licença-paternidade de 15 dias e estabilidade de 30 dias após a licença;(Projeto 3935/2008)

ü  Estabilidade de emprego de três meses, para o trabalhador que retornar de férias;
           
ü  O Governo discursa que esta havendo crescimento no emprego formal, mas, contraditoriamente, incentiva o não registro em carteira, quando cria um fundo de R$. 18 milhões para incentivar as cooperativas de trabalho a competirem com as empresas que pagam à totalidade de impostos, ou seja: o dinheiro das empresas é usado contra elas mesmas. 

ü  Transforma as Cooperativas de Trabalho em empresas prestadoras de serviços, sem isonomia quanto aos direitos dos trabalhadores e impostos.(Projeto 4.622/2004, em votação final na Câmara)

ü  Proibir a demissão, com a ratificação da Convenção 158 da OIT. (MSC nº 59/2008)

ü  Criação do Adicional de 30% de Risco de vida, além de vigilantes inclui outras categorias como os porteiros, e a proposta é engordar esta lista.(PLC nº 220/2009)

·      Leis recentemente aprovadas

ü  Licença maternidade de seis meses; 

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