Um encontro inédito discutiu o papel dos Tribunais de Contas no processo de terceirização

A CEBRASSE e o TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo, promoveram no dia 01/12/2009, na bonita sede do TCM, um debate sobre o tema: “O equilíbrio dos contratos entre o poder público e a iniciativa privada” O debate contou com as presenças de vários lideres empresarias do setor de serviços terceirizáveis, (serviços contínuos com predominância de mão de obra) que tiveram a oportunidade de trocar experiências com o presidente do TCM Roberto Braguim; com o presidente do TCE, – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Edgar Camargo Rodrigues, com o presidente do CADE, – Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Arthur Badin e com o especialista em licitações, professor Adilson Dallari. Do bojo das discussões, destaco o seguinte: “O governo não contente em contratar somente pelo menor preço, ainda força para que o preço seja também inexequível, como prova o percentual de encargos sociais que a Infraero utiliza nos seus editais: apenas 69,45%, enquanto o Seac – Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação – usa 82,73% e a Prefeitura de Curitiba se utiliza do percentual de 74,45%, afirmou Adonai Arruda”, presidente do Seac/PR., enfatizando, também, que se existe algum cartel nas licitações para contratar serviços terceirizáveis, esse cartel é totalmente autofágico, pois a grande maioria dos preços vencedores das licitações, principalmente, nos Pregões Eletrônicos, são inexequíveis. Vander Morales, presidente da Asserttem, levantou a questão das cooperativas de trabalho, que concorrem deslealmente com as empresas formais, fato que contribui, e muito, para a prática de preços inexequíveis. “A verdade é uma só: o governo contrata muito mal”, afirmou Aldo de Avila Junior, presidente do Seac/SP. O presidente do Cade, contou que ao reclamar da qualidade do café que estava bebendo, recebeu a seguinte resposta do servidor: “café de licitação é assim mesmo dr!” O professor Dallari, enfatizou que os Tribunais tem de entrar no mérito dos gastos, mas também na qualidade do produto que está comprando. Paulo Lofreta, presidente da Cebrasse, lembrou que o governo só contrata pelo menor preço, e não pelo melhor preço. Este malsinado processo só acontece porque o gestor público tem receio de responder processo futuramente, notadamente para o Tribunal de Contas. O presidente do TCM/SP afirmou que o papel dos tribunais não é de consultoria e está restrito aos ditames da lei, mas vê com muita simpatia este tipo de debate, pois além de aproximar o tribunal dos cidadãos, tem a oportunidade de receber informações, que serão muitos úteis nos julgamentos dos conselheiros. Por fim incentivou os presentes a conhecer melhor as atividades do Tribunal, e que ficou muito honrado de ter patrocinado este primeiro encontro, pois acredita que assim esta colaborando para um melhor entendimento, e transparência, entre os interessados: contratantes, contratados e órgãos de fiscalização. Finalmente, uma frase dita pelo dr. Edgar Camargo Rodrigues, presidente do TCE, deixou-me incrédulo quanto a melhoria nesta relação: “A dificuldade burocrática sempre existirá, pois é a defesa do estado”. Maiores informações no site: www.tcm.sp.gov.br

Novo limite do Pregão Eletrônico atingirá 99% das obras no Brasil

O presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, e conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Augusto Pinto Motta, afirmou em audiência publica realizada em 10/11/2009, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que é contra as modificações propostas pelo governo para acelerar as licitações, notadamente quanto ao novo limite para os pregões eletrônicos, R$. 3.400 milhões, que atingirá 99% das obras no Brasil.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Instrução Normativa n 02 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acaba de eliminar o mínimo de personalidade jurídica que as empresas de prestação de serviços terceirizáveis, cessão de mão de obra, ainda tinham, pois determina que seja retido também na fonte, o 13º salário; as férias e o abono e o FGTS, dos trabalhadores terceirizados. Com mais esta, violenta e inconstitucional medida, as empresas de São Paulo, por exemplo, onde o ISS é de 2%, diminuirão o seu giro financeiro em 46%. Esta medida do Ministério do Planejamento, é violenta, inconstitucional, e até, irresponsável, pois joga todas as empresas na vala comum, de que todas são picaretas. Lembro aos técnicos da Ministério, que a esmagadora maioria das empresas do setor são idôneas, e que muitas vezes não conseguem cumprir com suas obrigações, por culpa exclusiva do próprio governo, que contrata por preço inexequível; atrasa os pagamentos e, ainda, não mantém o equilíbrio econômico financeiro do contrato.