A modernização da Lei de Licitações

A modernização da Lei nº 8.666/93, a chamada lei de licitações, de autoria do então deputado Luiz Roberto Ponte, PMDB/RS, teve, e têm, muitas propostas neste sentido, mas, invariavelmente, caem no esquecimento como demonstra o PL nº. 1292/1995, o mais discutido no Congresso, a dormitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, desde 02/2005 onde o atual relator, -  já teve como tal até o  ministro José Eduardo Cardozo -  deputado Fabio Trad PMDB/MS, tem feito um esforço hercúleo para ser votado, mas não tem conseguido motivar seus companheiros de Comissão.  Esta proposta que já foi discutida no Senado, mas já totalmente modificada,  tem cerca de duzentos outros projetos apensados. Como se vê é um projeto que beira vinte anos de discussão.
Quem mais mexeu na Lei de licitações, foram os governos do PT, invariavelmente, através de Medidas Provisórias, fato oxigenado com o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – o que chega a ser irônico, na medida em que o PT sempre defendeu a manutenção da referida lei em detrimento dos seus adversários no poder.   
O primeiro projeto do PT enviado ao Congresso foi o PL nº 32 de 2007 que chegou a ser aprovado na Câmara, mas parou no Senado apesar do grande esforço do senador Eduardo Suplicy, para que o mesmo andasse. O projeto continua nos escaninhos das Comissões do Senado, mas também já foi  literalmente atropelado pelo PLS nº 559/2013 oriundo da Comissão Especial que foi criada este ano no Senado para analisar todas as propostas de modificação da lei, e que teve como relatora a senadora Kátia Abreu, a mesma do PLS nº. 559.
Pois bem, não obstante os PLs 1292 e 32, em discussão, reitera-se por cerca de vinte anos, o governo do PT enviou recentemente a Medida Provisória nº 630/2013 propondo a modificação da Lei nº 12.462/2011, que trata do RDC – Regime diferenciado de Contratações – para estender, este regime,  as obras ligadas aos estabelecimentos penais. Lembro que o argumento do governo para aprovar este regime de contratação diferenciada, foi o cumprimento dos cronogramas das obras para a Copa do Mundo e Olimpíadas, o que não aconteceu, principalmente em relação as obras de mobilidade urbana, que seria o grande legado da Copa para as cidades sedes. 
Acontece que como um passe de mágica, surgiu a senadora Gleisi Hoffmann, recém saida da Casa Civil, a atropelar colegas com muito mais conhecimento da matéria como o senador Eduardo Suplicy e a senadora Kátia Abreu, e assumiu a liderança e relatoria da MP 630 e de pronto propôs e aprovou na Comissão Mista, que analisou a MP, a extensão do RDC para todas as contratações de obras e serviços do governo, sendo que num primeiro momento havia rejeitado a proposta da Comissão Especial, no mesmo sentido, com o argumento de que a MP tratava de  assunto específico; o que era verdade. Neste diapasão, a ex-ministra recém de volta ao Senado, levanta muitas dúvidas pelo seu repentino interesse pela lei de licitações. 
Chama mais à atenção ainda, na medida em que modificou o seu relatório inicial para incluir, justamente a proposta que havia rejeitado da Comissão Especial, extensão a todo tipo de licitação, mas foi além; ao criar um verdadeiro monopólio para as empreiteiras nas contrações com o governo,  ao incluir no bojo da contratação da obra a manutenção e operação do objeto pelo prazo de cinco anos.  
Ou seja: criou uma reserva de mercado para as construtoras, ao eliminar, do processo direto, a contratação de empresas prestadoras de serviços, de manutenção, informática, limpeza, vigilância, mão de obra, etc. Estes segmentos, se quiserem prestar serviços para o governo, no caso das grandes obras, só poderão fazê-lo através das empreiteiras. Felizmente, este verdadeiro estupro ao objetivo da MP, foi abortado no Senado e, concomitantemente, na Câmara, numa incompreensível engenharia de aplicação dos regimentos das duas Casas. A verdade é que no final, apesar da capacidade de convencimento da ex-Ministra, a MP foi transformada em lei de acordo com o seu  texto original, a limitar  apenas as obras de interesse dos estabelecimentos penais.
Mas a Senadora e ex-ministra não desistiu, concomitante, apresentou uma Emenda, de nº 59 ao PLS nº 559/2013, a manter ipisis litteris o privilégio monopolista das empreiteiras.  
Em tempo; o Jornal Estado de São Paulo em editorial no dia 30/03/2014, com o título “O fim da lei de Licitações”, também denuncia a redução da abrangência da Lei de Licitações nas obras do governo e em matéria publicada no dia 06/04/2014 com o título “Responsáveis por um terço das doações eleitorais são fornecedores da Petrobrás”, informa que dos 20(vinte) maiores financiadores de campanha, 15(quinze) são Construtoras. Segundo a reportagem, de cada R$. 10 doados por empresas a candidatos e comitês nas eleições de 2010 e 2012, R$. 3 vieram de fornecedores da Petrobrás.  Segundo a mesma reportagem, na ultima campanha presidencial, o PT embolsou 25% do total das contribuições e o PSDB ficou com 23%.
  


A Copa é boa para o Brasil; a FIFA que não é!


A partir deste mês a FIFA assume literalmente o comando de todos os assuntos relativos a Copa do Mundo de Futebol.  Não só os estádios serão controlados, inclusive a venda interna, mas também toda a comercialização dos produtos inerentes.
Pois bem, só para relembrar, pois já falei sobre este assunto aqui, a FIFA vai contratar, ou já contratou, cerca de 15 mil “voluntários” com o apoio do Governo brasileiro, conforme confirma o Portal da Copa e do COL – Comitê Organizador Local -  que irão trabalhar cerca de 12(doze) horas nos jogos da Copa do Mundo, recebendo apenas uniforme, seguro saúde, refeições, transporte, esse, mesmo assim, somente para o local do trabalho e um certificado, que, segundo o senhor Alan Cimerman, CEO da Team Spirit, empresa contratada pelo COL para organizar a festa de abertura. O trabalho valerá muito para a carreira profissional dos "voluntários", que, a concordar com o nosso entendimento, se nega em chamá-los de "voluntários", pois no seu entendimento estão recebendo apoio financeiro.
Feito apenas este preâmbulo, pois o objetivo deste artigo é reiterar a irregularidade da contratação de voluntários pela FIFA, sem dúvida, receber um evento como a Copa do Mundo de Futebol é um orgulho e massageia o ego de qualquer cidadão. Por aqui, teremos a oportunidade, ímpar, além de apresentar  nossas belezas naturais, como o Pantanal e a Floresta Amazônica e ainda mostrarmos ao mundo, facilitado pelo clima de festa, que não somos só favela, mulher pelada, samba e futebol; temos muito a contribuir pelo bem do planeta,  a começar pela preservação da natureza e pela convivência harmoniosa do nosso povo, uma mistura de quase todas as raças humanas. Também é bom para o ego, enfatizarmos que o Brasil é hoje a 7° economia do mundo, com uma população beirando aos 200 milhões de pessoas, e já demos passos fundamentais para a erradicação da pobreza, que tem sido de exemplo para vários países. A corrupção, um mal arraigado na nossa cultura “lusófica”, felizmente não tem sido entrave para o nosso desenvolvimento, como comprovam a realidade de nossa infra-estrutura e do crescimento da  economia nos últimos vinte anos. O Brasil tem hoje mais de 50% de sua população, na, nossa, classe média e US$ 378 bilhões de reservas internacionais. Costuma-se comparar o Brasil com seus parceiros do Bric´s, mas, entendo, deve ter ressalvas, pois dois deles estão sob regimes ditatoriais, e apesar de suas economias crescerem mais do que a nossa, a renda não tem crescido na mesma proporção, o que tem aumentado a pobreza por lá, além de que os índices de desemprego são bem maiores do que o nosso. Segundo o presidente do BNDS Luciano Coutinho, o Brasil irá investir em infra estrutura nos próximos anos cerca de R$. 550 bilhões, o ministro Mântega fala em R$. 700 bilhões, o que, se concretizado, será uma injeção e tanto na nossa economia.  Enfim, não estamos em rota de colapso, como afirma o presidente do Bradesco Luiz Carlos Trabuco, com o que concorda a comunidade internacional.
Pois bem, fiz essa introdução para separar a crítica interna, neste clima de copa do mundo, da qual concordo, com a crítica externa, que se aproveita da indignação da maioria do povo brasileiro contra a política e o modus operandi do PT, para apenas desmoralizar nosso País, como as orientações da FIFA aos turistas e a recente publicação de um jornal americano, que não lembro o nome agora, que alerta os turistas americanos, que serão um dos maiores na Copa, para deixarem o colar em casa, se não quiserem ser roubados. Realmente acontecem muitos pequenos delitos no Brasil além de convivermos com a nossa, combatida, violência, mas ainda não chegamos ao ponto, já desculpando-se pelo exagero, de matar criancinhas indefesas em nossas escolas.
Portanto, penso, que o que temos de fazer agora é curtir ao máximo a felicidade que este momento inesquecível pode nos trazer, a começar pelos estádios que ficaram muito bonitos e confortáveis, e é isso que importa ao torcedor, talvez não ao cidadão, ser melhor tratado nos estádios, e é o que ele vai encontrar nos jogos, e, sem dúvida, será o maior legado dos jogos, mesmo se  tivermos de micar com alguns “elefantes brancos”, mas jamais comparável a África do Sul, por exemplo.  Em tempo; se os aeroportos ficarem tão bonitos e confortáveis como está ficando o de Brasília, também terá valida a pena. 
Agora, jamais poderemos esquecer a nossa lição de casa, notadamente, após o evento, que é cobrança e o acompanhamento do levantamento detalhado e transparente dos gastos, através dos órgãos competentes, principalmente dos Tribunais de Contas e do Congresso Nacional através de CPI”s-, existem outros fóruns que podem ajudar, como o Portal da Transparência da Controladoria Geral da União e o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário, criado no âmbito do CNJ – Conselho Nacional de Justiça -  e, se for o caso,  a condenação exemplar daqueles que se aproveitaram, da metástase de euforia do povo, para se enriquecerem ilicitamente, inclusive aqueles que assinaram, provavelmente sem ler, o caderno de compromissos que isentou de impostos a FIFA  e todos os seus parceiros. 
 Infelizmente esquecemos com muita rapidez, os “malfeitos”, como por exemplo a prestação de contas referente aos  Jogos Panamericanos, que além do estouro no orçamento, dizem cinco vezes mais,  transformou os investimentos no Engenhão e no Maracanã inócuos, além de transformar em sucatas a Arena Multiuso; o Velódromo e o Parque Aquático Maria lenk, e por fim ainda se mantém uma pergunta no ar: que fim levou o relatório do ministro Vinicius Villaça do TCU – Tribunal de Contas da União – que mandou suspender o que restava de pagamentos as empresas fornecedoras dos jogos, pelas irregularidades encontradas? O pior é que assistiremos o filme novamente, pois o orçamento financeiro do Rio-2016, também de responsabilidade do senhor Carlos Arthur Nuzman,  prometido para 2012 ainda não foi apresentado, fato que tem preocupado o TCU, a Controladoria Geral da União e o próprio Comitê Olímpico Internacional.
Neste diapasão, voltando ao objetivo deste artigo, não podemos aceitar que a FIFA tire parte do seu estratosférico lucro as custas dos incautos trabalhadores/torcedores, que estão sendo contratados como “voluntários. É de bom alvitre reiterar, que o entendimento de “voluntários” da FIFA, não se coaduna com o disposto na Lei n. 9.608/98, que proíbe a prestação de serviços voluntários, sem a devida e justa contrapartida, para as empresas com fins lucrativos. O Ronaldo, fenômeno,  membro do COL – Comitê Organizador Local – em palestra num Fórum de Gestão Esportiva, deixou muito claro que a FIFA é uma empresa que visa lucros.  “Falam que a FIFA está tendo lucro, mas qual é a empresa que não quer lucro? Todo mundo quer ganhar dinheiro. O que não pode é ter superfaturamento e desvio.” (Estadão, caderno de esporte – D2 – 26/04)
A declaração de um membro do COL, é prova mais do que suficiente para exigir da FIFA que respeite as leis trabalhistas brasileiras, e contrate formalmente todas as pessoas que irão trabalhar na Copa, que também tem direito de ganhar dinheiro. O Brasil, desde 1974, (Lei 6.019) já regulamentou o Trabalho Temporário, atividade exatamente para atender este tipo de evento. Também não se entende, o aval que a Rede Globo tem dado a essa exploração, que passa, mascara, para a sociedade brasileira, pelo menos para os menos esclarecidos, que o trabalho “voluntário” da FIFA é bom para todos, inclusive para pessoas deficientes, como fez na propaganda à época da contratação para a Copa das Confederações. Usar ídolos do nosso futebol, como o Ronaldinho e o Bebeto, pior pessoas deficientes para mascarar a exploração de trabalhadores, em benefício de uma entidade  apátrida como a FIFA, e campeã em denuncia de corrupção, é algo lamentável, inadmissível para uma empresa que se preocupa tanto com a dignidade da pessoa humana. A emissora tem todo o direito de buscar seu lucro com a Copa FIFA/2014, até porque tem investido muito para isso, mas jamais as custas de jovens, que tomados  pela euforia e o status de participar de um evento mundial, não se dão conta de que estão sendo explorados, por um segmento onde correm cifras bilionárias. Por isso mesmo, é que a FIFA não precisaria se utilizar desse condenável subterfúgio, pois com menos de 1% do lucro líquido que espera ter no Brasil -, R$. 6,3 bilhões, segundo Jerome Valcke, seu secretário geral - poderia garantir um salário de R$ 1.000,00 e todos os direitos trabalhistas aos “voluntários”. Aliás, bem menos do que os R$. 45 milhões de propinas que receberam os nossos João Havelange e Ricardo Teixeira, enquanto dirigentes da FIFA, condenados por crimes de peculato, gestão desleal e enriquecimento ilícito pela Justiça da Suíça.    
         Não obstante a tudo que foi exposto, a FIFA ainda procura justificar sua condenável atitude, a desqualificar nossos artistas de circo, por exemplo,  que não estariam preparados para participar da abertura do evento. "O Brasil tem muito talento, mas talvez ainda falte capacitação técnica. Por exemplo, não temos estrutura suficiente para achar bons profissionais em perna de pau. É preciso formá-los. Então esses alunos não estão trabalhando a troco de nada. Estamos oferecendo seguro-saúde, uniforme, refeições, transporte e um certificado de participação que vai valer muito", completou Alan Cimerman. "Estamos trabalhando na capacitação de talentos para deixar um legado ao país", disse o empresário. Cerca de 1.200 pessoas irão trabalhar no evento de abertura da Copa do Mundo, sendo 60% deles voluntários de escolas de dança, circo, capoeira e ONG's. Essas informações e aquelas consubstanciadas no inicio deste artigo, foram publicadas no sitio da ESPN.com.br - 14/03/2014, a repercutir publicação da Folha de São Paulo.
Esta mefistofélica opinião, é respondida na própria reportagem: “A explicação dada pela organização não condiz com o mercado brasileiro. A reportagem ouviu mais de um produtor que relatou ter sido contatado para trabalhar de graça para a Team Spirit. "Estou há 22 anos no mercado e nunca vi coisa igual. Eles queriam nossos alunos e nossos instrutores trabalhando sem receber", disse. Quando lhes perguntei sobre o cachê, disseram que a verba era reduzida. Como assim? O Ronaldo faria isso de graça?", completou Ferreira, que teve 16 profissionais trabalhando na Copa da Alemanha recebendo em torno de 200 euros, ou cerca de R$ 654, por ensaio."
                   Mas, a meu ver, pior do que todo este maléfico processo, é o silêncio sepulcral das nossas Centrais Sindicais, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho, tão ciosos na defesa dos direitos dos trabalhadores, principalmente em relação a este tipo de exploração, análogos ao trabalho escravo, como eles costumam dizer. Os "voluntários" da copa não tem nada de voluntários, pois a FIFA e seus parceiros vão lucrar milhões com o evento; o maior da história segundo eles, o equivalente, em pouco mais de um mês, ao faturamento anual de empresas como a Natura e Suzano, e três vezes mais do que fatura a Hering, para citar três empresas brasileiras, que, invariavelmente, sofrem com as investidas, coléricas, daquelas instituições, e, por isso, muitas vezes, e injustamente, são multadas com valores surrealistas, por julgamentos subjetivos como a contratação “ilegal” de terceirização e o assédio moral, por exemplo.   
                   Por fim, é bom a FIFA, a CBF e o COL, ficarem preparados, pois a jurisprudência da Justiça do Trabalho, não dá guarida a contratação de “voluntários” fora das condições estabelecidas na Lei 9608/98, como demonstra a recente decisão da desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região. (Acórdão n° 20130685687) 
                                    
                           



"Terrorismo contra a Terceirização"

Na última reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, que aconteceu na Câmara dos Deputados, um dos temas discutidos foi os vídeos elaborados pela Anamatra com o título “Todos contra a terceirização”, com a participação de atores da Globo.

Preocupado com as críticas exageradas e até irresponsáveis, pois contém informações mentirosas,  o presidente da Febrac Ricardo Garcia apresentou aos presentes, lideres empresariais dos mais diversos setores de serviços do Brasil, dois filmes, institucionais,  em defesa do trabalhador e do empresario que atuam no segmento de terceirização.

Como achei a iniciativa corajosa, e inédita, estou a republicar os referidos filmes no meu blog, pedindo, se você gostar, para que repasse para os seus contatos.


Vídeos da Anamatra:"




Vídeos da Febrac/resposta:




Médicos Cubanos: Um estranho silêncio. (01)


                              "Nem só de charutos vive a exportação cubana. Talvez o produto mais lucrativo seja a de escravos, mais aperfeiçoado que o comercio dos chefes africanos de outrora que apenas vendiam o produto. A ditadura dos Irmãos Castro não vende, aluga escravos dóceis graças a manutenção da família dos mesmos como reféns na Ilha." (pamarangoni.blogspot.com.br)

         Há três meses atrás, o "Estadão" publicou um artigo do professor José Pastore, com o título: "Médicos Cubanos - sustos trabalhistas - em que  chamava à atenção para o preço final que o governo brasileiro teria de assumir, com a locação da mão de obra cubana, se receber o mesmo tratamento que recebem as empresas brasileiras.  Estranhava o Professor,  o silêncio, sepulcral, dos, auto-considerados, paladinos da "defesa" dos trabalhadores, ANAMATRA, associação que representa os Magistrados do trabalho; a CUT e o MPT - Ministério Público do Trabalho -  que invariavelmente são implacáveis, muitas vezes até surrealistas, a prejudicar enormemente o setor produtivo nacional, utilizando-se até de mentiras, reiteradas, como tem acontecido nas discussões envolvendo o PL 4330/2004, que visa a regulamentação da terceirização. Pois bem, como concordo com o Professor, e já  se passaram três meses daquela denúncia, e não vi nenhuma resposta, trago a tona o assunto, porque, entendo, inadmissível o silêncio daquelas "zelosas" organizações.
         A ANAMATRA, a CUT e o MPT, há muito tempo, não aceitam e fazem  críticas violentas a intermediação de mão de obra, tratando-a até como atividade semelhante ao trabalho escravo. A pressão tem sido tão grande que conseguiram, mesmo fazendo uma enorme oposição, incluir no PL 4330/2004 a sua proibição explícita. A verdade é que a Cessão de Mão de Obra, desde o inicio da década de 80 tem sido uma realidade no sistema de gestão de recursos humanos nas empresas. No inicio porque, à época,  as empresas estrangeiras, principalmente, as americanas, eram obrigadas, por suas matrizes, à manter um quadro fixo de funcionários, e depois, como não podia deixar de acontecer, a fenomenal burocracia do sistema legal brasileiro.
         Pouco se comenta por aqui, mas a intermediação de mão de obra, no campo internacional é regulamentada pela Convenção 181 da OIT, aprovada em 06/1997, inclusive com os votos de nossas lideranças sindicais, e é bom lembrar que a mesma reconhece, já no caput, a liberdade sindical.  Neste diapasão, é de bom alvitre enfatizar, que apesar da ferrenha oposição, a própria Constituição da República permite esta atividade, (art. 170) e ainda temos, pelo menos, dois diplomas legais que à autorizam: a Lei 6.019/74 que trata do trabalho temporário e a Lei 9.601/98 que trata do contrato por prazo determinado, ambas corroboradas fortemente pelo disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, que trata da Lei Orgânica da Seguridade Social.          
         Sem dúvida, o maior responsável pela concretização deste tipo de prestação de serviços, é a extraordinária burocracia das normas legais, agravado pela tendenciosa jurisprudência, fatos anômalos que obrigam as empresas a optarem por dividir atividades, notadamente nas atividades consideradas meios. Hoje praticamente quase todas as atividades de uma empresa competitiva, são consideradas meio, por força da tecnologia da informação e pela exigência de focar naquilo que é essencial para elas; seu produto e a sua subsistência no mercado. Este conceito moderno, administrar e não mais produzir, tem sido o maior entrave para se aprovar o PL 4330, na medida em que as mesmas entidades, insistem em conceituar o que seria atividade fim de uma empresa contemporânea; algo praticamente impossível nos dias de hoje,  na medida em que as empresas mais competitivas do mundo, não têm, sequer pátria, exigências de um mundo globalizada e altamente competitivo.
         Portanto, equivoca-se quem acredita que a intermediação de mão de obra, é um mal para o sistema econômico e social do Pais. Como sabemos, administrar recursos humanos é algo muito complexo, não só por tratar-se de seres humanos, mas principalmente pela alta burocracia que o emprego formal  traz no seu bojo, fato terrivelmente agravado pela  mão pesada e exagerada do Estado. O Estado, além de ser o maior sócio das empresas, leva mais de um terço de tudo que ela produz, ainda é um sócio maquiavélico, tipo dormindo com o inimigo, pois trata muito mal o seu "parceiro", que é quem o sustenta por conta e risco. É algo estranho e até surrealista, mas é exatamente assim que acontece na prática. O Estado é ao mesmo tempo "sócio" e, por incrível que pareça, age como adversário, tamanha as dificuldades que ele cria.
         Pois bem, a chamada intermediação de mão de obra, nada mais é do que gerenciar os recursos humanos de um determinado setor das empresas, normalmente aquele intensivo em mão de obra e que tem menos influência no seu negócio principal.  Também não é verdade que a intermediação de mão de obra tira direitos dos trabalhadores, a favorecer os empresários, pois neste tipo de atividade, as empresas contratantes, invariavelmente, determinam o salário a se pagar, como aliás fez o governo no caso dos Médicos cubanos, - com uma grande diferença como veremos a seguir -  sendo que sobre esse valor, soma-se todos os demais encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, em torno de 110%,  além do custo de administração e lucro. Uma boa empresa de prestação de serviços de cessão de mão de obra, que procura cumprir com todas as suas obrigações, não consegue mais do que 10% de lucro, e quando se trata de licitação pública este percentual cai ainda mais, pela alta competitividade do setor, e até pela economia de escala.  Sem dúvida este tem sido o grande gargalo da terceirização no setor público, pois basta um atraso no pagamento da fatura e a não manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, para colocar a empresa contratada em sérias dificuldades.
         Pois bem, neste diapasão, o Governo brasileiro, contratou, sem licitação, através da ACOREC - Agencia de Contratación a Representaciones Extranjeras en Cuba - o fornecimento, ao todo, de 10,4 mil médicos a um custo de  R$. 10 mil mensais por médico. Deste valor, o "doutor terceirizado" receberá R$. 700, a família, para não se perder o vínculo com Cuba, R$. 2.300 e a agência do Governo Cubano R$. 7 mil. Os médicos também não terão direito a férias, 13º salário, FGTS, horas extras, etc. Ou seja, por tudo que foi exposto alhures,  esta sim é uma intermediação de mão de obra perversa e maquiavélica, que agride violentamente a dignidade da pessoa humana, fundamento multiforme utilizado reiteradamente pela Anamatra, pelo MPT para criticar a terceirização no Brasil, pois alem da tediosa exploração, ainda beneficia a  mais antiga ditadura do mundo, que há mais de 50 anos mantém o seu povo na mais cruel miséria, - a média salarial em cuba é de US$ 20,00 por mês - e ainda continua a torturar e a matar seus opositores. A sociedade brasileira, não pode compactuar com a exploração dos miseráveis médicos cubanos, temos de exigir que sejam respeitadas as leis brasileiras, dando dignidade àqueles trabalhadores, que não tem nada a ver com as idiossincrasias e a enfermidade crônica do sistema totalitário stalinista, que por onde passou, além de calar o povo, deixou como herança a mais absoluta miséria.
         Agora vai entender o governo do PT; ao mesmo tempo em que investe impiedosamente contra os "malfeitos" da ditadura militar, defendem e apoiam a ditadura dos irmãos Castro, com um histórico de crueldade, infinitamente maior  do que foi regime militar.  Em tempo, o governo do PT,  está investindo em Cuba US$ 900 milhões, dos quais US$ 682 estão sendo financiados pelo BNDS, e o intercâmbio bilateral entre os dois países, saltou de US$ 375 milhões para 625 milhões em 7 anos.
         Por tudo que foi exposto, pergunta-se: qual mesmo foi atitude da ANAMATRA, do MPT e da CUT sobre esta mefistofélica exploração? realmente um estranho silencio...