A modernização da Lei de Licitações

A modernização da Lei nº 8.666/93, a chamada lei de licitações, de autoria do então deputado Luiz Roberto Ponte, PMDB/RS, teve, e têm, muitas propostas neste sentido, mas, invariavelmente, caem no esquecimento como demonstra o PL nº. 1292/1995, o mais discutido no Congresso, a dormitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, desde 02/2005 onde o atual relator, -  já teve como tal até o  ministro José Eduardo Cardozo -  deputado Fabio Trad PMDB/MS, tem feito um esforço hercúleo para ser votado, mas não tem conseguido motivar seus companheiros de Comissão.  Esta proposta que já foi discutida no Senado, mas já totalmente modificada,  tem cerca de duzentos outros projetos apensados. Como se vê é um projeto que beira vinte anos de discussão.

Quem mais mexeu na Lei de licitações, foram os governos do PT, invariavelmente, através de Medidas Provisórias, fato oxigenado com o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – o que chega a ser irônico, na medida em que o PT sempre defendeu a manutenção da referida lei em detrimento dos seus adversários no poder.   

O primeiro projeto do PT enviado ao Congresso foi o PL nº 32 de 2007 que chegou a ser aprovado na Câmara, mas parou no Senado apesar do grande esforço do senador Eduardo Suplicy, para que o mesmo andasse. O projeto continua nos escaninhos das Comissões do Senado, mas também já foi  literalmente atropelado pelo PLS nº 559/2013 oriundo da Comissão Especial que foi criada este ano no Senado para analisar todas as propostas de modificação da lei, e que teve como relatora a senadora Kátia Abreu, a mesma do PLS nº. 559.

Pois bem, não obstante os PLs 1292 e 32, em discussão, reitera-se por cerca de vinte anos, o governo do PT enviou recentemente a Medida Provisória nº 630/2013 propondo a modificação da Lei nº 12.462/2011, que trata do RDC – Regime diferenciado de Contratações – para estender, este regime,  as obras ligadas aos estabelecimentos penais. Lembro que o argumento do governo para aprovar este regime de contratação diferenciada, foi o cumprimento dos cronogramas das obras para a Copa do Mundo e Olimpíadas, o que não aconteceu, principalmente em relação as obras de mobilidade urbana, que seria o grande legado da Copa para as cidades sedes. 

Acontece que como um passe de mágica, surgiu a senadora Gleisi Hoffmann, recém saida da Casa Civil, a atropelar colegas com muito mais conhecimento da matéria como o senador Eduardo Suplicy e a senadora Kátia Abreu, e assumiu a liderança e relatoria da MP 630 e de pronto propôs e aprovou na Comissão Mista, que analisou a MP, a extensão do RDC para todas as contratações de obras e serviços do governo, sendo que num primeiro momento havia rejeitado a proposta da Comissão Especial, no mesmo sentido, com o argumento de que a MP tratava de  assunto específico; o que era verdade. Neste diapasão, a ex-ministra recém de volta ao Senado, levanta muitas dúvidas pelo seu repentino interesse pela lei de licitações. 

Chama mais à atenção ainda, na medida em que modificou o seu relatório inicial para incluir, justamente a proposta que havia rejeitado da Comissão Especial, extensão a todo tipo de licitação, mas foi além; ao criar um verdadeiro monopólio para as empreiteiras nas contrações com o governo,  ao incluir no bojo da contratação da obra a manutenção e operação do objeto pelo prazo de cinco anos.  

Ou seja: criou uma reserva de mercado para as construtoras, ao eliminar, do processo direto, a contratação de empresas prestadoras de serviços, de manutenção, informática, limpeza, vigilância, mão de obra, etc. Estes segmentos, se quiserem prestar serviços para o governo, no caso das grandes obras, só poderão fazê-lo através das empreiteiras. Felizmente, este verdadeiro estupro ao objetivo da MP, foi abortado no Senado e, concomitantemente, na Câmara, numa incompreensível engenharia de aplicação dos regimentos das duas Casas. A verdade é que no final, apesar da capacidade de convencimento da ex-Ministra, a MP foi transformada em lei de acordo com o seu  texto original, a limitar  apenas as obras de interesse dos estabelecimentos penais.

Mas a Senadora e ex-ministra não desistiu, concomitante, apresentou uma Emenda, de nº 59 ao PLS nº 559/2013, a manter ipisis litteris o privilégio monopolista das empreiteiras.  

Em tempo; o Jornal Estado de São Paulo em editorial no dia 30/03/2014, com o título “O fim da lei de Licitações”, também denuncia a redução da abrangência da Lei de Licitações nas obras do governo e em matéria publicada no dia 06/04/2014 com o título “Responsáveis por um terço das doações eleitorais são fornecedores da Petrobrás”, informa que dos 20(vinte) maiores financiadores de campanha, 15(quinze) são Construtoras. Segundo a reportagem, de cada R$. 10 doados por empresas a candidatos e comitês nas eleições de 2010 e 2012, R$. 3 vieram de fornecedores da Petrobrás.  Segundo a mesma reportagem, na ultima campanha presidencial, o PT embolsou 25% do total das contribuições e o PSDB ficou com 23%.