RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DA TERCEIRIZAÇÃO NA CÂMARA APRESENTA PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO


O dep. Roberto Santiago PV/SP, relator na Comissão Especial que estuda a regulamentação da terceirização, apresentou o seu substitutivo ao PL 4330/2004. A proposta, como não podia ser diferente, já que o deputado pertence ao bloco dos trabalhadores, tem como foco principal a proteção do trabalhador. Neste sentido propõe um capital de R$1 milhão para uma empresa que tenha 100 funcionários, que no meio é considerada pequena, a empresa não pode ter mais de um objeto social, portanto, em tese, só pode prestar um tipo de serviço, garantia correspondente a, no mínimo, um mês das obrigações trabalhistas, os mesmos benefícios de alimentação, ambulatório médico, segurança e saúde do trabalhador disponibilizados pela empresa contratante aos seus funcionários e, por fim, uma responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores que pode ser subsidiária ou solidária dependendo do comportamento da contratante em relação a contratada. Estes são os principais pontos do relatório do dep. Roberto Santiago.

Lamentavelmente, mais uma vez, a proteção à empresa prestadora de serviços ficou em segundo plano, propondo apenas o reequilíbrio econômico-financeiro, nos moldes da Lei 8.666/93, que na prática não funciona na medida em que dificilmente os Órgãos Públicos cumprem com essa obrigação e, quando cumprem, repassam apenas parte do aumento de custos. Entendo que o reequilíbrio deveria ser automático, bastando à empresa contratada provar que houve o desequilíbrio, caso contrário, como invariavelmente acontece hoje, concretiza-se o malfadado enriquecendo ilícito por parte da contratante, em detrimento da contratada.

Desafortunadamente o rolo compressor contra a terceirização não deixa transparecer que a grande maioria das empresas que prestam serviços aos Órgãos Públicos são idôneas e são as que mais sofrem com as contratações pelo menor preço, pelos atrasos nos pagamentos das faturas e pelo não reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Outra questão a se lamentar é o não aproveitamento do PL 4302/98 que está pronto para se transformar em lei, enquanto o PL 4330/2004, se aprovado no plenário da Câmara, terá de passar ainda pelo Senado.

Mas apesar de tudo isso, a proposta como um todo não é ruim e, havendo acordo, que é o que pretende o relator, o seu caminho pode se tornar mais célere.

SUSTENTABILIDADE JÁ É TEMA CORRENTE NO SEGMENTO DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO


A FEBRAC – Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, propõe um dia para deixar o mundo melhor, através da  “IV Ação Nacional  Febrac – Limpeza Ambiental”, que será realizada no dia 17 de setembro de 2011, em todo o Brasil, pelos sindicatos filiados, que reunirá cerca de mil pessoas, que limparão os principais pontos turísticos e áreas verdes dos respectivos estados. A campanha tem por meta promover a cidadania entre os empresários e empregados do setor de serviços terceirizados, conscientizar as pessoas sobre o manejo correto do lixo para dirimir este grande problema mundial.

Sem dúvida é uma iniciativa da mais alta relevância, notadamente,   por tratar-se  de um setor que congrega o maior numero de pessoas de baixa escolaridade, aliás, a meu ver, o setor tem a cara do desenvolvimento sustentável, pois tem expertise numa área muito cara para a sociedade moderna, que é a responsabilidade ambiental, no caso o tratamento adequado do lixo.

O setor de asseio e conservação, tem demostrado maturidade e engajamento nesta causa, quiçá deva ser o pioneiro, dentro do setor de serviços terceirizáveis,  - o SEAC/SP – Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo,  já editou duas cartilhas sobre o assunto - a desenvolver campanhas neste sentido, como fez  recentemente  a FEBRAC ao lançar  um excelente, e bonito, manual “Febrac de sustentabilidade”, que tem como objetivo inserir as empresas do segmento, nas  práticas de sustentabilidade, definida pelos autores,  professores Lívio Giosa e Augusto Roque, como o principal valor de uma sociedade com as características necessárias para consolidar um sistema social justo, ambientalmente equilibrado e economicamente próspero por um longo período de tempo, desenvolvido sob à luz da gestão continuada.

O manual, dentre outras importantes informações, sugere oitenta práticas de sustentabilidade que podem ser desenvolvidas pelas empresas de asseio, conservação e limpeza urbana, que vai desde a implantação dos 3 R´s – Reduzir, Reutilizar e Reciclar - da não discriminação de raça, gênero e credo, passando por gestão sustentável de fornecedores onde se valoriza a comunidade ao entorno da empresa, cuidados especiais com relação ao uso de materiais químicos, água e lixo, até o tratamento dos resíduos sólidos.

Esta demonstração moderna de “mudar a percepção das atitudes individuais diferenciadas visando o futuro das gerações”(Manual Febrac Sustentável), como pretende a IV Ação Nacional Febrac, não deixa dúvida que o setor não merece a pecha de precarizador, cunhada por segmentos, gratuitamente,  contrários a terceirização, na medida em que emprega 100% de sua mão de obra formalmente, e, com estas ações, demonstra uma visão holística dos problemas da sociedade, e dá,  voluntariamente, a cada ano, sua contribuição para deixar o mundo melhor, pelo menos por um dia.

PONTO ELETRÔNICO: UM ESPINHO NA GARGANTA DO MINISTRO


Foi publicada no dia 01/09/2011, no Diário Oficial da União, mais uma prorrogação da entrada em vigor da Portaria que cria o REP – Registro Eletrônico de Ponto - O Ministro, até numa atitude altruísta, deveria esquecer a implantação deste sistema, na medida em que está se desgastando politicamente, não só no meio empresarial, mas também na Justiça, como comprova as várias decisões contrárias a implantação do processo, e mais recentemente, como descrevo no final desse artigo, com o próprio governo. O processo ainda, segundo especialistas, está eivados de ilegalidades; a começar pela falta de homologação por parte do Órgão competente, que seria o Immetro, fato que limita o numero de fornecedores, criando uma estranha reserva de mercado, em detrimento, principalmente, das pequenas empresas que atuam no setor, e ainda, segundo os mesmos  especialistas, não traz a garantia tão propalada pelo Ministério do  Trabalho de inviolabilidade do sistema. Já circulou pela internet um sistema que demonstra claramente a sua violabilidade. Aliás o referido vídeo, estranhamente, sumiu do ar. Outrossim, o sistema também é altamente burocrático, na medida em que emite quatro comprovantes diários de marcação de horário, que ficará com o funcionário, sendo que a empresa não ficará com nenhum comprovante, caso necessite, principalmente, na Justiça do Trabalho, terá de requerer ao juízo para que indique um técnico, especializado, para retirar as informações contidas no relógio.

Outro problema da Portaria, é que ao não descartar o uso do antigo relógio de ponto manual, acabou incentivando a compra do produto fabricado na China, que é cinco vezes mais barato do que produzir um similar  no Brasil.

Não obstante a tudo que foi levantado, o REP – Registro Eletrônico de Ponto - pelo alto custo e pela burocracia, vai de encontro a dois dos principais programas divulgados recentemente pelo governo Dilma, que foi as medidas de  incentivo a micro e pequena empresa e o, principal deles, o Brasil Maior que visa incentivar a competitividade da indústria brasileira, notadamente, no mercado externo.

Talvez seja por isso, que o próprio Ministério do Trabalho, segundo informações do Blog do jornalista Leandro Resende, comentarista da CBN Goiânia, publicado no domingo, dia 04/09, não sabia do adiamento, e anunciava, no seu sitio, a fiscalização a partir do dia 01/09/2011. Acontece que a presidente Dilma Rousseff, como informa o jornalista, a meia noite do dia 31/08/2011, havia assinado medida alterando a entrada em vigor da Portaria para 01/10/2011.