Aprovado mais um relatório que busca a regulamentação da Terceirização


A Comissão Especial que analisou os projetos de regulamentação da terceirização, assunto em discussão há 13(treze) anos na Câmara dos Deputados, aprovou o relatório costurado pelos deputados Roberto Santiago, relator; Sandro Mabel presidente e Laercio Oliveira vice-presidente, sendo que o Paulinho da Força, também deu sua contribuição, principalmente, nas discussões com as Centrais Sindicais. 

Sem dúvida o substitutivo trouxe muitas novidades, em relação aos projetos mais antigos. Criou a figura da empresa especializada que terá de ter apenas um objeto social, salvo nos casos em que as atividades forem correlatas. A meu ver esta questão dos serviços correlatos, gerará longas discussões na Justiça do Trabalho, exatamente como acontece hoje em relação ao que é atividade fim e/ou meio.

Para os trabalhadores o relatório não trouxe maiores novidades em relação ao que consta em outros projetos, que também preveem a isonomia em relação aos trabalhadores das contratantes, quanto ao atendimento médico, segurança e saúde no trabalho, além do mesmo tratamento de refeição no local do trabalho. Quanto à representatividade sindical, a maior crítica da CUT ao projeto nada mudou, o sindicato continuará sendo o dos trabalhadores terceirizados.

Para as empresas prestadoras de serviços, o substitutivo trouxe grandes novidades como a proibição do pregão eletrônico, a responsabilidade subsidiária quanto à segurança e saúde do trabalhador terceirizado, a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, nos termos da planilha de custos que embasou o preço. Sem dúvida, este é o ponto neuralgico na relação entre contratante e contratado, que tem sido o maior responsável pela quebra das empresas prestadoras de serviços, pois na melhor das hipóteses têm de aguardar o aniversário do contrato para requerer o reequilíbrio, e na grande maioria das vezes, principalmente no setor público, não há repasse total do percentual de reajuste. O relator tratou este assunto com muito zelo, até porque conhece muito bem a realidade da terceirização, tanto que deixou claro a responsabilidade solidária da contratante, caso haja atrasos injustificáveis no pagamento dos valores previstos no contrato de prestação de serviços, responsabilizando, inclusive, o gestor do contrato de prestação de serviços, por ato de improbidade administrativa.

Para as contratantes a grande novidade é a figura hibrida da responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores, que será subsidiária se houver fiscalização, caso contrário a responsabilidade será solidária. O substitutivo também prevê um capital alto, R$. 50 mil para uma empresa com até dez funcionários, indo até R$. 1 milhão para empresas que tenham acima de quinhentos funcionários, além de um garantia equivalente 8%(oito por cento) do valor do contrato, limitado a um faturamento mensal. Na verdade, a despeito da crítica que este artigo vem recebendo, ainda não se encontrou outro remédio para se evitar a entrada de empresas aventureiras no mercado, disparado as maiores responsáveis pela parte infecta do processo de terceirização.

Logicamente que não foi possível atender integralmente as partes, e num processo democrático dificilmente isso acontecerá, mas foi o possível que se pode construir, juntamente com as Centrais Sindicais, com exceção da CUT e CBT, que na verdade não querem lei nenhuma, como ficou claramente demonstrado nos debates que aconteceram na Comissão.

Agora o assunto está nas mãos do dep. Arthur Maia, PMDB/RS, relator do projeto 4330/2004 de autoria do dep. Sandro Mabel em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, que se aprovado e não houver nenhum requerimento para que o Projeto seja discutido no Plenário, o mesmo seguirá diretamente para o Senado.

Terceirização: a CUT e a esquerda “burra”.


A única explicação plausível para que a CUT e alguns intelectuais de esquerda alimentem a sórdida campanha contra a terceirização, reiterada aos moldes de Paul Joseph Goebbels, é o entulho ideológico mantido pelo ópio da esquerda, como diria Arnaldo Jabour, que se sustenta no velho estratagema, mas que, desafortunadamente, ainda tem algum eco, da apropriação, indébita, do direito exclusivo de defesa da dignidade humana. Será que a esquerda continua burra, como um dia afirmou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Lamentavelmente, através da linguagem humanitária e altruísta, ainda conseguem manipular e dissimular interesses políticos estratégicos ideológicos em detrimento dos interesses do país, como já nos mostrou a Constituinte, o Plano Real e o processo de Privatização, projetos que colocaram o Brasil no rumo da prosperidade, e que, por ironia do destino, são exatamente os seus detratores os que mais se beneficiam.

Portanto, esta esquerda “burra” que perdeu o chão (discurso) após a queda do muro de Berlim, ainda tenta, através de precedentes perigosos, os mesmos - espero que seja um exagero meu - que Richard Overy, no seu livro “os DITADORES”, grafado assim mesmo, atribuiu ao maior sustentáculo de dois dos regimes mais sangrentos da história, a Alemanha de Hitler e a União Soviética de Stalin, que foi a capacidade, daqueles déspotas onipotentes de manipular duas das mais poderosas e repreensíveis emoções humanas: a inveja e o ressentimento.

O presidente da CUT, senhor Artur Henrique da Silva Santos, tem reiterado em todos os fóruns que participa, eu fui testemunha em pelo menos dois deles, na Câmara dos Deputados e no Tribunal Superior do Trabalho, que o processo de terceirização é o maior responsável pelo aumento de acidentes e mortes no ambiente de trabalho, chegando a afirmar que entre 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem em situações de terceirização. O pior! é que alguns intelectuais de esquerda como os professores Anselmo Luis dos Santos(CESIT/IE/Campinas) e Maria da Graça Drucki de Faria (CRH/UFBA) embarcaram nesta “canoa furada”, utilizando-se de expressões, no mínimo, inadequadas, como: “trabalho análogo à escravidão” e “saúde não se negocia”, respectivamente.

Primeiro é de bom alvitre enfatizar que todos os estudos sérios que tratam do assunto, ressaltam, sempre em preliminar, que inexistem no Brasil um sistema de informação que permita estimar e/ou acompanhar o real impacto do trabalho sobre a saúde da população brasileira. Aliás a CT-SST – Comissão Tripartite de Segurança no Trabalho - da qual a CUT participa com quatro membros, também endossa esta assertiva, como consubstanciado numa de suas atas, que a escassez e inconsistência das informações sobre a real saude dos trabalhadores, dificultam qualquer planejamento e implementação de ações que protejam a saúde do trabalhador, além de carecer de mecanismo que incentivem medidas de prevenção. (PNSST – Plano Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador)

Neste diapasão, os dados tecnicos que dispomos, extraidos do CAT – Comunicação de Acidentes do Trabalho -, divulgados pelo Ministério da Previdência, demonstram claramente que os numeros divulgados pela CUT não tem nenhuma consistência; senão vejamos:

O Brasil gasta hoje cerca de 4% do PIB com doenças e agravos ocupacionais, ou seja: U$ 62,8 bilhões por ano. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência, - repercutido nas publicações daquela Comissão Tripartite, extraídos de relatórios referente as atividades do CNAE/2006 - tivemos no Brasil 2.717 óbitos por acidente de trabalho, com uma taxa de mortalidade de 10,01 para cada 100 mil vínculos, sendo que 8.383 mil trabalhadores ficaram incapaz para o trabalho.

A indústria de transformação, incluido a extrativista, concorreu, naquele ano, com 603 óbitos deixando 2.383 mil incapacitados. Os serviços terceirizados, (outras atividades de serviços prestados as empresas) teve 192 óbitos, taxa de 10,90(o serviço de segurança pesa muito neste ítem) a cada 100 mil vínculos, e 505 ficaram incapacitados permanentemente. Apenas a título de informação, já que tanto a FUP – Federação Única dos Petroleiros - como a CUT se utilizam dos números do segmento de petróleo, principalmente do Rio de janeiro, segundo a mesma fonte, os serviços relacionados com extração de petróleo, gás e refino de petróleo, teve uma taxa de mortalidade de 34.81 sendo que os serviços terceirizados, naquele Estado, participaram com uma taxa de mortalidade de 8,73 para cada 100 mil vínculos.

Destarte que são numeros extraidos do CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica -, o que separa claramente as ocorrências dos trabalhadores terceirizados e aquelas relativas aos trabalhadores das empresas tomadoras.

Deve-se ressaltar ainda, numa análise macro do próprio relatório do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2009, seção IV – acidentes do trabalho – que houve uma queda significante em relação a 2008; 4,4% nos acidentes e de 11.4% nas mortes.

Isto posto, cabe a CUT e seus colaboradores, demonstrarem de onde vieram os numeros, reiteradamente, divulgados, e quais foram os critérios técnicos utilizados, até porque os dados aqui citados são de conhecimento da entidade, pois servem também de base para os trabalhos desenvolvidos na CT-SST, da qual a CUT é parte integrante

Por fim, já passou da hora, para que pessoas e entidades que se auto-denominam defensores da dignidade da pessoa humana, entenderem que defender não é apenas discursar, mas agir! Falam muito que os trabalhadores terceirizados são discriminados, humilhados, etc., mas, mesmo que seja verdade, o que de concreto eles fazem, ou fizeram, para mudar esta situação? Na verdade, e muitos dos trabalhadores terceirizados não percebem, o que eles querem é vê-los fora dos seus domínios, ou seja, desempregados, porque, além de serem, na sua grande maioria, pessoas humildes, não pertencem a sua casta e, ainda, atrapalham seus interesses econômicos e políticos.

RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DA TERCEIRIZAÇÃO NA CÂMARA APRESENTA PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO


O dep. Roberto Santiago PV/SP, relator na Comissão Especial que estuda a regulamentação da terceirização, apresentou o seu substitutivo ao PL 4330/2004. A proposta, como não podia ser diferente, já que o deputado pertence ao bloco dos trabalhadores, tem como foco principal a proteção do trabalhador. Neste sentido propõe um capital de R$1 milhão para uma empresa que tenha 100 funcionários, que no meio é considerada pequena, a empresa não pode ter mais de um objeto social, portanto, em tese, só pode prestar um tipo de serviço, garantia correspondente a, no mínimo, um mês das obrigações trabalhistas, os mesmos benefícios de alimentação, ambulatório médico, segurança e saúde do trabalhador disponibilizados pela empresa contratante aos seus funcionários e, por fim, uma responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores que pode ser subsidiária ou solidária dependendo do comportamento da contratante em relação a contratada. Estes são os principais pontos do relatório do dep. Roberto Santiago.

Lamentavelmente, mais uma vez, a proteção à empresa prestadora de serviços ficou em segundo plano, propondo apenas o reequilíbrio econômico-financeiro, nos moldes da Lei 8.666/93, que na prática não funciona na medida em que dificilmente os Órgãos Públicos cumprem com essa obrigação e, quando cumprem, repassam apenas parte do aumento de custos. Entendo que o reequilíbrio deveria ser automático, bastando à empresa contratada provar que houve o desequilíbrio, caso contrário, como invariavelmente acontece hoje, concretiza-se o malfadado enriquecendo ilícito por parte da contratante, em detrimento da contratada.

Desafortunadamente o rolo compressor contra a terceirização não deixa transparecer que a grande maioria das empresas que prestam serviços aos Órgãos Públicos são idôneas e são as que mais sofrem com as contratações pelo menor preço, pelos atrasos nos pagamentos das faturas e pelo não reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Outra questão a se lamentar é o não aproveitamento do PL 4302/98 que está pronto para se transformar em lei, enquanto o PL 4330/2004, se aprovado no plenário da Câmara, terá de passar ainda pelo Senado.

Mas apesar de tudo isso, a proposta como um todo não é ruim e, havendo acordo, que é o que pretende o relator, o seu caminho pode se tornar mais célere.

SUSTENTABILIDADE JÁ É TEMA CORRENTE NO SEGMENTO DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO


A FEBRAC – Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, propõe um dia para deixar o mundo melhor, através da  “IV Ação Nacional  Febrac – Limpeza Ambiental”, que será realizada no dia 17 de setembro de 2011, em todo o Brasil, pelos sindicatos filiados, que reunirá cerca de mil pessoas, que limparão os principais pontos turísticos e áreas verdes dos respectivos estados. A campanha tem por meta promover a cidadania entre os empresários e empregados do setor de serviços terceirizados, conscientizar as pessoas sobre o manejo correto do lixo para dirimir este grande problema mundial.

Sem dúvida é uma iniciativa da mais alta relevância, notadamente,   por tratar-se  de um setor que congrega o maior numero de pessoas de baixa escolaridade, aliás, a meu ver, o setor tem a cara do desenvolvimento sustentável, pois tem expertise numa área muito cara para a sociedade moderna, que é a responsabilidade ambiental, no caso o tratamento adequado do lixo.

O setor de asseio e conservação, tem demostrado maturidade e engajamento nesta causa, quiçá deva ser o pioneiro, dentro do setor de serviços terceirizáveis,  - o SEAC/SP – Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo,  já editou duas cartilhas sobre o assunto - a desenvolver campanhas neste sentido, como fez  recentemente  a FEBRAC ao lançar  um excelente, e bonito, manual “Febrac de sustentabilidade”, que tem como objetivo inserir as empresas do segmento, nas  práticas de sustentabilidade, definida pelos autores,  professores Lívio Giosa e Augusto Roque, como o principal valor de uma sociedade com as características necessárias para consolidar um sistema social justo, ambientalmente equilibrado e economicamente próspero por um longo período de tempo, desenvolvido sob à luz da gestão continuada.

O manual, dentre outras importantes informações, sugere oitenta práticas de sustentabilidade que podem ser desenvolvidas pelas empresas de asseio, conservação e limpeza urbana, que vai desde a implantação dos 3 R´s – Reduzir, Reutilizar e Reciclar - da não discriminação de raça, gênero e credo, passando por gestão sustentável de fornecedores onde se valoriza a comunidade ao entorno da empresa, cuidados especiais com relação ao uso de materiais químicos, água e lixo, até o tratamento dos resíduos sólidos.

Esta demonstração moderna de “mudar a percepção das atitudes individuais diferenciadas visando o futuro das gerações”(Manual Febrac Sustentável), como pretende a IV Ação Nacional Febrac, não deixa dúvida que o setor não merece a pecha de precarizador, cunhada por segmentos, gratuitamente,  contrários a terceirização, na medida em que emprega 100% de sua mão de obra formalmente, e, com estas ações, demonstra uma visão holística dos problemas da sociedade, e dá,  voluntariamente, a cada ano, sua contribuição para deixar o mundo melhor, pelo menos por um dia.

PONTO ELETRÔNICO: UM ESPINHO NA GARGANTA DO MINISTRO


Foi publicada no dia 01/09/2011, no Diário Oficial da União, mais uma prorrogação da entrada em vigor da Portaria que cria o REP – Registro Eletrônico de Ponto - O Ministro, até numa atitude altruísta, deveria esquecer a implantação deste sistema, na medida em que está se desgastando politicamente, não só no meio empresarial, mas também na Justiça, como comprova as várias decisões contrárias a implantação do processo, e mais recentemente, como descrevo no final desse artigo, com o próprio governo. O processo ainda, segundo especialistas, está eivados de ilegalidades; a começar pela falta de homologação por parte do Órgão competente, que seria o Immetro, fato que limita o numero de fornecedores, criando uma estranha reserva de mercado, em detrimento, principalmente, das pequenas empresas que atuam no setor, e ainda, segundo os mesmos  especialistas, não traz a garantia tão propalada pelo Ministério do  Trabalho de inviolabilidade do sistema. Já circulou pela internet um sistema que demonstra claramente a sua violabilidade. Aliás o referido vídeo, estranhamente, sumiu do ar. Outrossim, o sistema também é altamente burocrático, na medida em que emite quatro comprovantes diários de marcação de horário, que ficará com o funcionário, sendo que a empresa não ficará com nenhum comprovante, caso necessite, principalmente, na Justiça do Trabalho, terá de requerer ao juízo para que indique um técnico, especializado, para retirar as informações contidas no relógio.

Outro problema da Portaria, é que ao não descartar o uso do antigo relógio de ponto manual, acabou incentivando a compra do produto fabricado na China, que é cinco vezes mais barato do que produzir um similar  no Brasil.

Não obstante a tudo que foi levantado, o REP – Registro Eletrônico de Ponto - pelo alto custo e pela burocracia, vai de encontro a dois dos principais programas divulgados recentemente pelo governo Dilma, que foi as medidas de  incentivo a micro e pequena empresa e o, principal deles, o Brasil Maior que visa incentivar a competitividade da indústria brasileira, notadamente, no mercado externo.

Talvez seja por isso, que o próprio Ministério do Trabalho, segundo informações do Blog do jornalista Leandro Resende, comentarista da CBN Goiânia, publicado no domingo, dia 04/09, não sabia do adiamento, e anunciava, no seu sitio, a fiscalização a partir do dia 01/09/2011. Acontece que a presidente Dilma Rousseff, como informa o jornalista, a meia noite do dia 31/08/2011, havia assinado medida alterando a entrada em vigor da Portaria para 01/10/2011.

A LEI DE LICITAÇÕES E O LEGADO DA COPA E DOS JOGOS OLÍMPICOS

Pesquisa elaborada pela empresa Meta Pesquisa de Opinião, informa que 79,6% da população brasileira considera importante e muito importante a realização do copa no Brasil e 82,6% sente-se orgulhosa com a realização do mega evento.

Estes dados indicam que o brasileiro, pelo menos a grande maioria, não está preocupado com os prejuízos que medidas tomadas por espasmos como as imposições da FIFA para que seus parceiros tenham isenção total de impostos e a criação do RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos - vão causar a médio e longo prazos, não só através dos elefantes brancos mas, principalmente, mais uma vez, pelo atropelamento daquilo que é essencial num regime republicano: a transparência do Poder Público.

Segundo dados do Ministério do Esporte, a Copa movimentará R$183,2 bilhões e gerará 710 mil empregos, sendo 330 mil permanentes e 380 mil temporários.
O Brasil receberá 600 mil estrangeiros e 3,3 milhões de brasileiros estarão circulando nas cidades brasileiras. Estudo da Ernst & Young aponta que o setor de segurança receberá R$6,5 bilhões de investimento e o de trabalho temporário, como vimos, contratará 380 mil. A consultoria tem sido procurada por empresas prestadoras de serviços que atuaram nas Copas da Alemanha e da África do Sul para realizarem negócios no Brasil, através de abertura de filiais, serviços temporários e, mesmo, compra de empresas.

Em artigo publicado no Le Monde Diplomatique Brasil – 08/2011 os professores Rubens Naves e Guilherme Amorim Campos da Silva, mestres em teoria geral do Estado da PUC/SP., nos chamam a atenção para algo que estamos esquecendo, a meu ver, principalmente, pelo “rolo compressor” que se tornou os governos do PT, para a falta de planejamento crônica do governo. Consubstanciaram os eméritos professores naquele artigo: “O Estado brasileiro tem o dever de planejar sua atividade, inclusive de intervenção na ordem econômica, com vistas ao desenvolvimento nacional harmônico e equilibrado. A edição da medida provisória indica o descumprimento desse dever e aponta para a perda de capacidade do Estado em planejar sua atividade para o curto, médio e longo espaço de tempo. Pior do que isso, evidencia a inaptidão para eleger prioridades, organizar políticas públicas e suas respectivas execuções orçamentárias de forma a cumprir o desiderato republicano da transparência e do controle social.” Continua os mestres em Direito do Estado: “A iniciativa busca recuperar o “tempo perdido” e, mais do que isso, escamotear essa incapacidade estatal de planejar o desenvolvimento nacional.” E mais: “O regime objetiva facilitar as contratações e o desenvolvimento das obras, para cumprir os cronogramas assumidos internacionalmente. Todavia, a edição do RDC por meio de medida provisória, atropelando o Congresso Nacional, impede que se crie uma visão estratégica de longo prazo que permita rever o modelo de contratações numa perspectiva para conciliar melhor o Estado gerencial com o Estado burocrático.”

Neste diapasão, tramita no Congresso Nacional há dezesseis anos o Projeto de Lei 1292, atualmente parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que concentra mais de duzentos propostas que visam modificar a Lei 8.666/93.

Se a sociedade não se manifestar, este maquiavélico processo vai continuar por muito tempo ainda, pois os maiores interessados para que continue como está são os políticos amigos do “rei”, cada vez mais imunes à responder por responsabilidades. Veja o caso dos jogos Panamericanos que teve seu orçamento majorado em quase dez vezes, e os equipamentos que foram construidos sustentado no argumento de que seriam utilizados nos Jogos Olímpicos, estão abandonados e deteriorados, e aqueles que serão aproveitados estão, novamente, sendo reformados a custos estratosféricos, como o Maracanã por exemplo, sendo que até hoje ninguém apareceu para explicar aquele rombo e, pior, os responsáveis estão novamente na linha de frente. É algo inacreditável!

Desta forma, o RDC - Regime Diferenciado de Contratações - atual Lei 12.462/2011, é uma afronta ao setor produtivo, pelo menos aos idôneos, na medida em que entrega de mão beijada praticamente todo o orçamento dos eventos nas mãos das grandes construtoras, na medida em que serão responsáveis pela elaboração dos projetos básicos, pela suas execuções e, ainda, serão responsáveis por deixar o equipamento construído em condições de operação. É a chamada contratação integral. Ou seja: quem quiser prestar serviços ou vender algum produto que serão utilizados na Copa e nos Jogos Olímpicos terá que se aliar a uma grande construtora.

Outro fato que afronta a inteligência daqueles que se preocupam com os meios e não somente com os fins, é o privilégio dado as empresas parceiras da FIFA, que estarão isentas dos impostos, o que não acontecerá com as empresas brasileiras que estarão competindo com as mesmas. Como fica a lei antidumping?

Por fim, espero que todos os trabalhadores e trabalhadoras que irão prestar serviços na Copa e nos Jogos Olímpicos, sejam contratados formalmente, conforme dispõe a Lei 6.019/74 – Lei do Trabalho Temporário - e não sejam explorados como voluntários, fato muito comum nos grandes eventos esportivos. Aliás não tem nenhum motivo para ser diferente, pois como pregam os nossos sindicalistas, o salário no Brasil é um dos mais baixo do mundo.

PLANO BRASIL MAIOR

Na quarta feira, dia 05/08, o governo enviou para o Congresso Nacional as Medidas Provisórias 540 e 541, que tratam da normatização do Plano Brasil Maior, que tem três vertentes principais: Estímulo à produção, investimento e inovação; Defesa da Indústria e do Mercado Interno e Estímulo à exportação e defesa comercial, que visam, segundo o ministro Guido Mantega, fortalecer a indústria brasileira. Enfim está claro que o governo pretende ajudar aqueles setores que estão sofrendo com a queda do dólar, e aqueles que sofrem com a competição desleal dos produtos estrangeiros, notadamente os da China.

Na verdade, há apenas uma novidade em relação aos planos anteriores que tinham os mesmos objetivos, que é a desoneração da folha, para os setores que o governo chama de intensivos em mão de obra. O governo deveria assumir que a pretensão foi desonerar setores que sofrem mais com a queda do dólar, como têxtil e calçados, e aquele que, no momento, tem maior potencial de competir com a Índia no mercado mundial, que são os serviços de software. Simplesmente isso. Agora justificar a medida porque aqueles setores são intensivos em mão de obra é demais para quem tem conhecimento dos dados do próprio IBGE. O setor de informática, como sabemos, é intensivo em tecnologia, jamais em mão de obra, tanto que é o que menos emprega dentro do setor de serviços como um todo.

Pois bem, tirando a desoneração da folha, os mecanismos utilizados já são conhecidos do mercado, como devolução do IPI para bens de capital, que segundo o ministro Guido Mantega, o prazo de devolução cairá de doze meses para zero, e financiamentos através do BNDS, com juros de 6% a.a., além de mais incentivos à micro e pequena empresa, que aliás tem sido o politicamente correto, a bola da vez, dos programas de governo. O governo sempre se esquece que quase 50% da mão de obra formal está concentrada em menos de 1% das empresas, agravado pelo fato de que este dado ainda deve estar muito defasado, pois o IBGE não atualiza-o desde 2004. Com a mega concentração da economia, este numero hoje, com certeza, é bem maior.

O setor de serviços terceirizáveis, esse sim intensivo em mão de obra, tem chiado pois não foi contemplado com a desoneração da folha nem com a adequação da alíquota do PIS e COFINS, pois tem sofrido muito com o processo de não cumulatividade, que mudou a alíquota de 0.65% para 3% no caso do PIS e de 3% para 7.6% da COFINS. Aliás o governo, através do seu então líder no senado, Aloisio Mercadante, assumiu compromisso com aquele setor que em 120 dias enviaria um projeto de lei ao Congresso propondo a desoneração da folha para compensar aquele pornográfico aumento. O governo até hoje não cumpriu a promessa e ainda deixou o setor de fora das medidas do Plano Brasil Maior. O governo pode alegar que o setor foi beneficiado, de certa forma, com as compras governamentais, que prevê uma reserva de mercado de 25% para empresas brasileiras, mas infelizmente, este beneficio não atingirá o setor como comprova o Decreto 12.349/2010, no mesmo sentido, onde o segmento nada ganhou com a medida, com certeza não será agora. Está claro que a proposta do Brasil Maior é mais macro, mas o segmento de serviços terceirizáveis, que emprega formalmente cerca de 8 milhões de trabalhadores, precisa ser melhor enxergado pelo governo.

Comissão Especial tem como objetivo não regulamentar a terceirização

Mais uma vez o “sistema” empurra com a barriga este assunto de suma importância para as empresas e trabalhadores brasileiros. Já diziam os nossos antepassados; quando alguém não quer resolver algum assunto cria-se uma comissão.

É exatamente isso que alguns deputados têm feito desde 15/10/2008 quando o PL 4302/98 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, pela segunda vez, após acordo que selou a responsabilidade solidária da contratante, maior exigência dos trabalhadores, e a permissão para se contratar na atividade fim, maior exigência dos empresários.

O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça, há três anos, que se aprovado naquela Comissão e no Plenário, vai direto para sanção presidencial.  Agora, pergunta-se: porque então o projeto não tem avançado, se houve acordo na Comissão de mérito e é o caminho mais curto para o tão sonhado diploma legal?

A meu ver, nem as Centrais Sindicais, que ganharam um forte discurso, e nem a CNI, que prefere continuar contratando a preços aviltantes, sem se responsabilizar por isso, querem lei alguma. Pelo menos é isso que sinto nas discussões que acompanho desde, pelo menos, 2008. Neste diapasão a Comissão Especial, mais uma, com certeza não chegará a lugar nenhum, pois além de ter sido  criada com o único objetivo de atrapalhar o andamento normal do PL 4302/98, - caso contrário seria ele o primeiro a ser discutido na referida Comissão - na melhor das hipóteses, gerará um novo projeto que será discutido na Câmara e no Senado, o que demorará no mínimo os treze anos de idade do PL 4302/98. 

A Justiça demora para julgar, mas quer legislar

O STF em dois episódios recentes, a responsabilidade subsidiária do Poder Publico nos contratos de terceirização e, agora, no caso do aviso prévio proporcional, deu clara demonstração que vai legislar.

No primeiro caso o assunto estava muito bem equacionado pela Justiça Trabalhista através da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, portanto não havia necessidade do Supremo ter se manifestado à respeito, até porque, como sabemos, o que pode definir se a responsabilidade é solidária ou subsidiária é a fase de conhecimento do processo. É verdade que a Lei de Licitações consubstancia que o Poder Público não se responsabiliza pelo inadimplemento da contratada. Mas também não é menos verdade, que esta isenção só ocorrerá se o Órgão contratante não tiver nenhuma responsabilidade pela inadimplência, como por exemplo, pagar as faturas em dia, manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, etc. Portanto o Supremo ao decidir, pontualmente, gerou mais confusão do que solução.

Com relação ao aviso prévio, a meu ver, o Supremo comete o mesmo equívoco, já que a situação estava devidamente pacificada nos trinta dias. Trabalhadores, empresários e governo querem, hoje, discutir, a diminuição dos encargos não aumenta-los, como comprova a discussão sobre a desoneração da folha.

O Supremo deveria decidir, como fez no caso Cesare Battisti; simplesmente devolver para quem direito resolver, que in casu é o Congresso Nacional, ou na pior das hipóteses jogar para as Convenções Coletivas de Trabalho.

A título de informação está na pauta da Comissão de Trabalho na Câmara um Projeto de Lei de 2007, que propõe o acréscimo de um dia a cada ano trabalhado.

O STF tem se defendido de que está legislando, porque o Congresso não funciona. É verdade, o Congresso não tem funcionado, mas e a Justiça tem funcionado? 

Que o Congresso não tem feito a sua parte; é fato inconteste, mas e o judiciário tem feito a sua? Quanto tempo demora-se para chegar ao transito em julgado? Na melhor das hipóteses, quando a discussão chega ao Pretório Excelso, quinze anos, ou seja: tempo equivalente a quase quatro legislaturas. O Congresso ainda tem vários argumentos a seu favor; como o Estado Democrático de Direito, onde é naquela casa que este princípio, alicerce da democracia,  estampado logo no Artigo primeiro da Carta Magna, mais se manifesta. Em nenhum outro poder da Republica, a sociedade tem tantas oportunidades de participar, o que sem dúvida prolonga à aprovação de qualquer projeto, principalmente aqueles da lavra dos parlamentares. Mas sem dúvida o grande argumento de defesa do Congresso, é o excesso de Medidas Provisórias dos governos, que impedem que os parlamentares votem suas matérias. O Congresso hoje, praticamente, se limita ao papel de cartório dos interesses dos governos.

A justiça não tem argumentos tão fortes para justificar sua demora, tem processos que estão há cinquenta anos sem uma solução definitiva, veja os casos dos precatórios por exemplo. Bom...tai o mensalão. A desculpa de excesso de processos e recursos, a meu ver, é um argumento frágil, pois o que tem atrapalhado a busca de uma justiça mais célere,  é a sua pesada estrutura; falta de maiores compromissos dos funcionários e as sentenças personalísticas, oriundas, principalmente, pela falta de experiência de nossos magistrados, que fogem da entrega da prestação jurisdicional, através de decisões interlocutórias, que privilegiam os meios e não os fins. Esse procedimento é que gera o excesso de recursos, não o exercício constitucional do contraditório e de ampla defesa. Nunca no judiciário tivemos juízes tão jovens, julgando assuntos da mais alta relevância para a sociedade, onde a experiência de vida é fundamental para uma decisão justa. 


POLÍTICAS PÚBLICAS, NÃO RECONHECEM A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE SERVIÇOS


O conceito de que o segmento de serviços vive a reboque dos outros setores da economia, já está, ha muito, ultrapassado. A evolução tecnológica principalmente a TI – Tecnologia da Informação mudou radicalmente esta máxima. O setor de serviços que representa cerca de 60% do PIB – Produto Interno Bruto – já fomenta muitos setores da industria de transformação. A diferença entre uma indústria antiga e defasada e uma indústria moderna é simplesmente o nível de progresso tecnológico.  Hoje quase que a totalidade das empresas, não consegueriam sobreviver sem os sofisticados softwares, que, por sua vez, se aperferçoam a cada minuto. As fábricas de computadores, de eletroeletrônicos e de telecomunicações, para citar três exemplos mais evidentes, sobrevivem da criatividade e das inovações geradas pelo setor de serviços.

O Brasil, já está entre os maiores produtores de software do mundo, competindo diretamente com a Índia. O setor de serviços contribuiu com 72% do espetacular crescimento do PIB em 2010 que alcançou 7,5%, um recorde desde 1986.  68% dos trabalhadores no segmento estão com sua carteira assinada, superando a indústria de transformação, que, ainda, é considerada a atividade que mais formaliza no Brasil. Existem no país, segundo dados do IBGE/2008, excluindo o Poder Público e o comércio, 1.688.931 empresas que empregam 12.866.324 trabalhadores. Só os serviços terceirizados, aquele que tem como predominância a mão-de-obra, o patinho feio do setor de serviços, já emprega, formalmente, no Brasil cerca de 8,5 milhões de trabalhadores. 

Desta forma, não se pode entender como não temos, sequer, uma Secretária que possa estudar e desenvolver politicas exclusivas para este setor, uma prova de que estamos anos luz atrás dos países desenvolvidos, e até dos emergentes; imaginem pensar no “ócio produtivo” que prega o sociólogo italiano Domenico de Masi.

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TERÃO NOVAS REGRAS PARA AS EMPRESAS ESTATAIS


O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, toda vez que se depara com noticias de que empresas de serviços contratadas por empresas Estatais, não pagaram corretamente os seus empregados, elabora uma nova regra para os serviços terceirizados, foi assim com a Portaria n. 02 de abril de 2008, e agora estuda novamente uma nova norma como nos informa o diretor do Departamento de Coordenação das Empresas Estatais, Sergio Silva.

Desta vez, o motivo é uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União – TCU –  no segundo semestre do ano passado, que demonstrou que em quatro, Petrobrás, BNDS, Eletrosul e IRB, das 130 empresas estatais pesquisadas, há indícios de irregularidades. O que chama à atenção nesta auditoria, é a informação de um eventual descumprimento da Constituição Federal que, segundo o ministro Augusto Nardes, proíbe a contratação de serviços terceirizáveis na atividade fim das empresas. 

Pois bem, com a devida vênia, a Constituição não proíbe nem um tipo de contratação de serviços por parte das empresas estatais, ao contrário incentiva, nos termos do Inciso XXI do Artigo 37, que ainda são especialmente regulamentados, dentre outros dispostos legais, pelo Decreto Lei 200/97 e pelo Artigo 594 do Código Civil. O que ela proíbe é a contratação de pessoal sem o devido concurso publico, conforme dispõe o Inciso II do mesmo Artigo. 

Isto posto, ao que parece o  TCU buscou analisar a contratação direta de indicados pelo governo, os chamados cargos de confiança, que segundo dados do próprio Ministério, chega a 1.305, e não serviços terceirizados propriamente dito, ou seja: aquele onde se contrata uma empresa para prestar determinados serviços, normalmente, nas atividades de apoio, sempre através de licitação publica.

Este tipo de confusão na informação, ao que parece de propósito, tem ajudado a deturpar a imagem da terceirização idônea perante a opinião pública, que, ao contrário do que muitos pensam, é a grande maioria.  Existem sem dúvida problemas nas contratações de serviços terceirizáveis, mas nada diferente do que também acontece nos outros segmentos da economia, vejam os escándalos nas obras do PAC, e diga-se de passagem, a grande maioria dos problemas acontecem exatamente nas empresas do governo, que contratam muito mal e pagam pior ainda. Sem dúvida a falta de uma política pública para o setor de serviços, contribue muito para esta situação, já que as entidades patronais e laborais, que atuam no setor, portanto que mantém o expertise à respeito, não são ouvidas, o que tem transformado o processo num “samba de uma nota só” a piorar ainda mais a situação.

Desta forma, se o governo não ouvir o que o segmento tem a dizer, dificilmente editará regras que possam atingir o seu objetivo, na medida em que as mesmas vêm sempre com os mesmos vícios de origem.

GLOBALIZAÇÃO

As empresas parceiras das grandes companhias multinacionais, que tem pago um preço muito alto, muitas vezes com a sua própria sobrevivência, para que seu cliente consiga competir num mundo globalizado, vão sofrer ainda mais. Estudos  da Roland Berger Strategy Consultants, uma das maiores e mais conceituada consultoria em gestão empresarial do mundo, que atua em 27 países, estudos que contaram, também, com empresas brasileiras, mostra que as matrizes das empresas estão ganhando cada vez mais importância, visando  responder a crescente complexidade e à pressão sobre os custos de forma centralizada. Estão sendo criados centros de excelência para fornecer serviços inteligentes, o trabalho em redes e serviços compartilhados. Resumindo elas vão terceirizar mais, mas através da implantação de uma competição simplesmente irracional entre as empresas parceiras, na medida em que a centralização nas matrizes produzirá megas contratos de serviços, o que forçará as empresas parceiras, para que possa ter ganho de escala, se transformar também em multinacionais, processo que alijará as empresas brasileiras, notadamente, as pequenas e médias,  que ficarão, ainda mais, engessadas pelos preços impostos por aquelas.

PONTO ELETRÔNICO


O Ministério do Trabalho não sabe o que fazer com a Portaria do Ponto Eletrônico; na verdade foi um “bode na sala” implantado, coincidentemente, no período eleitoral, que forçou uma verdadeira via sacra pelos corredores do Ministério, de muitas entidades, não só patronais mas também dos trabalhadores. 

PAINEL DE MALDADES CONTRA AS EMPRESAS (03)


Da Justiça

A Agência Brasil nos informa que a Justiça do Trabalho vai seguir o mesmo modelo de cobrança de títulos inscritos em cartórios de protesto e serviços de proteção ao crédito, para fazer valer suas decisões. Segundo a Corregedoria da Justiça do Trabalho, a taxa de congestionamento de execuções é de 72,7%, correspondendo a cerca de 2,3 milhões de processos.

Data máxima vênia, enquanto os Eméritos Julgadores da Justiça do Trabalho não entenderem que o trabalhador de hoje não é mais aquele  imbecil dos tempos de Getulio Vargas, e que não é papel da justiça  do trabalho implantar politica social, o quadro não mudará. A única alternativa que as empresas têm, para enfrentar esse fantástico preconceito, são os recursos, pois, salvo raríssimas exceções, a sentença evidencia, sem constrangimentos, a sua parcialidade. Este mefistofélico processo tem contribuído, e muito, para o tal congestionamento, na medida em que vem assassinado a galinha dos ovos de ouro, através de sentenças maniqueístas, paternalistas e surrealistas. 

Portanto, se quiserem diminuir a taxa de congestionamento das execuções, comecem por um diligenciamente no dia dia das empresas brasileiras, principalmente nas idôneas, para conhecer, in loco, o quanto  é difícil enfrentar uma extraordinária carga tributária; uma  escandalosa competição desleal da economia informal e outras formas “legais” de contratação como cooperativas de trabalho, estagiários, ONGs, etc., e ainda, no final,  ter de bancar uma aposentadoria, a vista, ao reclamante, que são os fantásticos valores deferidos ao mesmo.   

Com certeza esta medida poderá salvar milhares de empresas, que, por sua vez, continuarão gerando postos de trabalho, distribuindo rendas e recolhendo impostos, inclusive, para continuar mantendo esta fantástica máquina de triturar riquezas,  que é o Poder Publico.