A modernização da Lei nº
8.666/93, a chamada lei de licitações, de autoria do então deputado Luiz Roberto Ponte, PMDB/RS,
teve, e têm, muitas propostas neste sentido, mas, invariavelmente, caem no
esquecimento como demonstra o PL nº. 1292/1995, o mais discutido no Congresso,
a dormitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos
Deputados, desde 02/2005 onde o atual
relator, - já teve como tal até o ministro José Eduardo Cardozo - deputado Fabio Trad PMDB/MS, tem feito um
esforço hercúleo para ser votado, mas não tem conseguido motivar seus
companheiros de Comissão. Esta proposta
que já foi discutida no Senado, mas já totalmente modificada, tem cerca de duzentos outros projetos
apensados. Como se vê é um projeto que beira vinte anos de discussão.
Quem mais mexeu na Lei de
licitações, foram os governos do PT, invariavelmente, através de Medidas
Provisórias, fato oxigenado com o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento –
o que chega a ser irônico, na medida em que o PT sempre defendeu a manutenção da referida
lei em detrimento dos seus adversários no poder.
O primeiro projeto do PT
enviado ao Congresso foi o PL nº 32 de 2007 que chegou a ser aprovado na
Câmara, mas parou no Senado apesar do grande esforço do senador Eduardo Suplicy,
para que o mesmo andasse. O projeto continua nos escaninhos das Comissões do
Senado, mas também já foi literalmente
atropelado pelo PLS nº 559/2013 oriundo da Comissão Especial que foi criada
este ano no Senado para analisar todas as propostas de modificação da lei, e que
teve como relatora a senadora Kátia Abreu, a mesma do PLS nº. 559.
Pois bem, não obstante os PLs
1292 e 32, em discussão, reitera-se por cerca de vinte anos, o governo do PT
enviou recentemente a Medida Provisória nº 630/2013 propondo a modificação da
Lei nº 12.462/2011, que trata do RDC – Regime diferenciado de Contratações – para
estender, este regime, as obras ligadas
aos estabelecimentos penais. Lembro que o argumento do governo para aprovar
este regime de contratação diferenciada, foi o cumprimento dos cronogramas das
obras para a Copa do Mundo e Olimpíadas, o que não aconteceu, principalmente em
relação as obras de mobilidade urbana, que seria o grande legado da Copa para
as cidades sedes.
Acontece que como um passe de
mágica, surgiu a senadora Gleisi Hoffmann, recém saida da Casa Civil, a atropelar colegas com muito mais conhecimento da matéria como o senador Eduardo Suplicy e a senadora Kátia Abreu, e assumiu a
liderança e relatoria da MP 630 e de pronto propôs e aprovou na Comissão Mista,
que analisou a MP, a extensão do RDC para todas as contratações de obras e
serviços do governo, sendo que num primeiro momento havia rejeitado a proposta
da Comissão Especial, no mesmo sentido, com o argumento de que a MP tratava
de assunto específico; o que era
verdade. Neste diapasão, a ex-ministra
recém de volta ao Senado, levanta muitas dúvidas pelo seu repentino interesse
pela lei de licitações.
Chama mais à atenção ainda, na medida em que modificou o
seu relatório inicial para incluir, justamente a proposta que havia rejeitado
da Comissão Especial, extensão a todo tipo de licitação, mas foi além; ao criar
um verdadeiro monopólio para as empreiteiras nas contrações com o governo, ao incluir no bojo da contratação da obra a
manutenção e operação do objeto pelo prazo de cinco anos.
Ou seja: criou uma reserva de
mercado para as construtoras, ao eliminar, do processo direto, a contratação de
empresas prestadoras de serviços, de manutenção, informática, limpeza, vigilância,
mão de obra, etc. Estes segmentos, se quiserem prestar serviços para o governo,
no caso das grandes obras, só poderão fazê-lo através das empreiteiras.
Felizmente, este verdadeiro estupro ao objetivo da MP, foi abortado no Senado e,
concomitantemente, na Câmara, numa incompreensível engenharia de aplicação dos
regimentos das duas Casas. A verdade é que no final, apesar da capacidade de convencimento
da ex-Ministra, a MP foi transformada em lei de acordo com o seu texto original, a limitar apenas as obras de interesse dos estabelecimentos
penais.
Mas a Senadora e ex-ministra
não desistiu, concomitante, apresentou uma Emenda, de nº 59 ao PLS nº 559/2013,
a manter ipisis litteris o privilégio monopolista das empreiteiras.
Em tempo; o Jornal Estado de
São Paulo em editorial no dia 30/03/2014, com o título “O fim da lei de
Licitações”, também denuncia a redução da abrangência da Lei de Licitações nas
obras do governo e em matéria publicada no dia 06/04/2014 com o título
“Responsáveis por um terço das doações eleitorais são fornecedores da
Petrobrás”, informa que dos 20(vinte) maiores financiadores de campanha,
15(quinze) são Construtoras. Segundo a reportagem, de cada R$. 10 doados por
empresas a candidatos e comitês nas eleições de 2010 e 2012, R$. 3 vieram de
fornecedores da Petrobrás. Segundo a
mesma reportagem, na ultima campanha presidencial, o PT embolsou 25% do total
das contribuições e o PSDB ficou com 23%.