O "Calendário Maia".

A matéria publicada no Jornal “O Estado de São Paulo” (Nacional – 20/11) com o título: “Pauta da Câmara deixa governo em alerta”  escrita pelas jornalistas Denise Madueño e Vera Rosa da sucursal de Brasília, noticia que os ministros do governo Dilma em conversas reservadas batizaram a pauta, de final de mandato, do presidente Marco Maia como o “Calendário Maia”. Segundo a profecia do povo maia, com base no seu calendário, o final do mundo está muito próximo; será no  dia 21/12/2012, exatamente no dia em que o presidente, provavelmente, comandará a sua última sessão legislativa. Tudo porque Sua Excelência se sente desprivilegiado pelo governo, e com a sua “pauta do fim do mundo”, pretende negociar a sua indicação, ou de alguém de sua confiança, para algum ministério.
Realmente o Presidente tem pautado assuntos que arrepia os “cabelos” do governo, como a redistribuição dos royaldies do petróleo, que apesar de não haver consenso entre os líderes, pautou assim mesmo, levando o  governo a mais uma derrota e, de quebra, ainda ameaça com a votação do fim do fator previdenciário, que segundo o governo teria um impacto muito grande na já combalida conta da previdência.
A última foi à aprovação da extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos. Esse é um problema político seríssimo para o PT, notadamente pela ascensão de cerca de 35 milhões de pessoas a classe média. Uma coisa é aumentar o custo das empresas que têm a opção de repassar para o preço, outra coisa é aumentar o custo de vida do cidadão, que não tem para quem repassar, e dificilmente terá reajuste salarial que possa suportar o tamanho daqueles encargos que nem as pessoas jurídicas estão suportando.  Penso que os maiores beneficiados com esta lei não será as domésticas que estão empregadas, mas sim; as diaristas e as creches, pois essas serão, sem dúvida, as melhores opções. Como ainda temos cerca de dez sessões, tudo pode acontecer; até a votação das 40 horas.
Pois bem, o segmento de serviços também está sendo atingido pelo “Calendário Maia”, como comprova, só para citar três exemplos recentes, a retirada de pauta, de oficio, do projeto que acaba com a multa de 10% do FGTS; o adicional de 30% para os vigilantes e a criação do vale-cultura. O Acréscimo de 10% na multa do FGTS, há muito tempo já cumpriu o seu objetivo, que era fazer frente as correções dos Planos Collor e Verão. A continuidade desta malfadada contribuição, virou um  verdadeiro confisco, praticado contra as empresas. À aprovação do adicional de 30% de periculosidade para os vigilantes é uma conta pesadíssima para as empresas, principalmente do próprio governo, que já terceirizaram cem por cento desta atividade.
Na mesma linha é a criação do vale-cultura, somando-se aos vales transporte e de alimentação. É de bom alvitre lembrar que o vale cultura, nos mesmos moldes que os demais, só poderá ser deduzido do imposto de renda, e assim mesmo limitado a 1% do valor do imposto devido e somente para as empresas tributadas com base no lucro real. Os contadores sabem muito bem que este tipo de benefício só beneficia as grandes empresas, e assim mesmo aquelas que têm lucros astronômicos.
O problema é que, ao contrário do que muitos pensam, para as empresas prestadoras de serviços não é nada fácil o repasse de qualquer aumento de custo fora da data base estipulada no contrato, apesar do disposto na letra “d”, Inciso I do Art. 65 da Lei 8.666/93, que obriga o  contratante a manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Este artigo tem sido letra morta para os dominus gestores das empresas estatais, que se utilizam de todos os tipos de subterfúgios para não conceder o reajuste legal, fato, ardiloso, que compromete direitos trabalhistas futuros, como férias e 13º salário, por exemplo.
A não manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, conforme percentuais estabelecidos na planilha de custos, parte obrigatória da proposta apresentada no processo licitatório, tem sido o maior motivo para a quebra de empresas prestadoras de serviços, principalmente, aquelas que tem contrato com empresas do governo, fato fortemente agravado pela cultura ou, data vênia, falta de “qualificação” de alguns de nossos Juízes para separar o “joio do trigo”, na medida em que, invariavelmente, tratam igualmente as empresas idôneas e as   inidôneas.
Para se ter uma ideia do quanto este sistema é perverso, tem sentença judicial, trabalhista, que beira ao surrealismo, na medida em que obriga a  empresa contratada a pagar verbas que não estavam previstas no edital de licitação e, muito menos, no contrato de prestação de serviços; portanto, simplesmente não foram faturadas. Ou seja: o processo passa a ser, perversamente, inverso, pois quem paga é o prestador e não o tomador. É ou não é algo fantástico.
Penso que, neste diapasão, não seria difícil entender que a responsabilidade do ente-público deveria ser solidária e não subsidiária, nos termos do Artigo 455 da CLT, mais do que isso; deveria-se aplicar o disposto no Parágrafo 65º do Artigo 37 da Constituição Federal e não simplesmente o Inciso II do mesmo artigo(obrigatoriedade de concurso público) como tem acontecido.


Portanto o “Calendário Maia”, agravado pelo “politicamente correto” dos nossos políticos e o viés ideológico de alguns Magistrados da Justiça do Trabalho, pode até não levar ao fim do mundo para os empreendedores,  mas, com certeza, prejudicará, e muito, milhares de empresas que tentam, desesperadamente, ainda competir com o mundo informal e com o malfadado "politicamente correto".
Em tempo: descobriu-se recentemente que na verdade existem 17 ciclos (baktun, no idioma maia), ao invés de 13, como se pensava até então. “Isso significa que o calendário maia continuará com seus ciclos por mais alguns milhões de anos”, disse o arqueólogo David Stuart, da Universidade do Texas. (Sitio Science)


O segmento de limpeza, a sustentabilidade e a inclusão social de pessoas com baixa escolaridade

 
O segmento de limpeza e conservação ambiental, no último dia 15 de setembro, liderado e incentivado pelos sindicatos filiados a FEBRAC – Federação das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental – promoveram a “V Ação nacional Febrac – Limpeza Ambiental”. O encontro além de contribuir para limpeza dos principais pontos turísticos e áreas verde de 10 cidades, teve como objetivo principal,   promover a cidadania entre empresários e empregados do setor de serviços terceirizados e conscientizar as pessoas sobre o manejo correto do lixo para dirimir este grande problema mundial. Os sindicatos, que reuniram cerca de mil pessoas, disponibilizaram toda a estrutura para garantir a limpeza e conservação da área verde escolhida, além de separar todo lixo, que foi  doado a entidades de reciclagem local. Houve uma participação muito forte da população e os órgãos de comunicação deram grande destaque. 
Sem dúvida, foi um grande tento marcado por um segmento representativo do processo de terceirização, injustamente criticada por alguns setores da sociedade. No Rio de Janeiro o exercício da cidadania, aconteceu na Lagoa Rodrigo de Freitas; no Rio Grande do Norte, na Praia de Ponta Negra e em Florianópolis no Parque da Luz, para citar apenas três exemplos.
A FEBRAC, que já lançou um “Manual Sustentável” para os seus associados, é uma grande entusiasta e incentivadora na adoção de práticas sustentáveis de limpeza, que têm se transformado num  diferencial competitivo para as empresas filiadas, notadamente pela tendência, cada vez maior, de construção de prédios sustentáveis que dão preferência para a chamada “limpeza verde”. (green cleaning)
Neste diapasão, a entidade vem incentivando as empresas do segmento a utilizarem produtos de limpeza cada vez mais "verdes", menos tóxicos, com o objetivo de criar um local de trabalho mais limpo, seguro e saudável de forma sustentável, melhorando o ar e a saúde dos funcionários, que  ainda reflete em menos absenteísmo.
Todo este trabalho institucional, chamou à atenção do governo, que fez questão de avalizar a iniciativa através de um convênio assinado entre a FEBRAC e o Ministério do Meio Ambiente.
O serviço de limpeza emprega diretamente, e formalmente, cerca de 1,6 milhão de pessoas que estão distribuídos em 13 mil empresas. Ao contrário do que muita gente pensa, 66% das empresas do setor tem até 20 funcionários e apenas 5% tem acima de 500 funcionários. O setor é o maior empregador de pessoas com baixa escolaridade, fato que obriga-o à  investir, cada vez mais, em  qualificação, até para sua própria sobrevivência. Segundo pesquisa elaborada pela Top marketing Consultores, lançada este ano,  de onde tirei as informações citadas, o segmento investiu em 2011 cerca de R$. 110 milhões em educação, treinamento e qualificação do seu pessoal. Este dado além de ser motivo de orgulho para os empresários, mostra que o setor também é parceiro na  política do governo de inserção social, que já tirou 5,6 milhões de brasileiros da linha de pobreza, dos quais 2,5 milhões estavam na extrema pobreza, segundo dados do PENAD/2011 – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – como comprova a cavalar rotatividade do setor, cerca de 70%. São milhares de brasileiros, a cada ano, que encontram no segmento de limpeza uma oportunidade de se qualificar visando um crescimento profissional. Aliás esta é uma característica do processo de terceirização, servir, num primeiro momento, de colchão social e intermediária para que as pessoas possam buscar novos horizontes.  Outro dado, não menos importante, que também corrobora com política do governo de combate a fome é o investimento do setor em alimentação para os seus funcionários, foram cerca de R$. 3 bilhões em 2011. 
O investimento em educação e qualificação, com certeza, vai ter de aumentar, pois, infelizmente, as pessoas inseridas na categoria “sem instrução” com 25 anos ou mais, cresceu, passando de 13% em 2009 para 15,1% em 2011. (Penad/2011)
Por fim, ratificando o compromisso ambiental do setor de asseio e conservação, o tema principal do  19º Congresso Internacional da World Federation of Building Service Contractors – WFBSC, o maior evento do segmento no mundo, será a “Água, sua importância na limpeza sustentável” que  reunirá no Brasil, na cidade de Curitiba, capital do Paraná, entre 10 e 14/10/2012, representantes de 18 países que debaterão, também,  a evolução do setor no mundo. No mesmo encontro acontecerá o 23º ENEAC – Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação e a 22ª HIGIEXPO REGIONAL – Feira de Produtos e Serviços para Higiene Limpeza e Conservação – ABRALIMP -. www.wfbsc2012.com
 

A Contribuição(multa) já foi um absurdo; pior é a sua continuidade


A Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001, estabeleceu duas contribuições sociais para fazerem frente ao rombo de R$. 42 bilhões nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS – por força de decisão do STF  – Supremo Tribunal Federal – que considerou indevida as correções monetárias com base nos  índices do IPC, referente aos meses de julho de 1987 (Plano Bresser;) de maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).  A grande discussão que se travou, à época, era se os bancos tinham ou não responsabilidade pelo não repasse a conta do FGTS, já que os mesmos arrecadaram e administraram os recolhimentos por um bom tempo. Como sempre, os banqueiros ganharam à parada e a conta sobrou somente para a Caixa Econômica Federal, por decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, ao reestabelecer o direito dos trabalhadores, o STF criou um problema descomunal para a Caixa, pois teria de recuperar todos os extratos, já que a grande maioria deles ainda estavam arquivados nos bancos privados, dos quais, muitos deles nem existiam mais, e pior! os extratos estavam em cópias microfilmadas. Só para se ter uma ideia do tamanho do problema, o FGTS tinha 80 milhões de contas,  e ainda não havia nenhuma tecnologia, no Brasil,  que pudesse transformar os dados contidos nos microfilmes, corrigi-los e transferi-los para um sistema de informatização que pudesse ser disponibilizado, automaticamente, para os trabalhadores.  Bom...para encurtar a história, a maior parte do trabalho foi feita por um empresa de TI espanhola, e quem pagou esta conta, que também foi muito alta, foi o trabalhador através do Fundo Curador do FGTS.
Moral da história; os bancos saíram ganhando mais uma vez, pois não repassaram a correção para a conta do FGTS, mas, com certeza, repassaram para os seus clientes e também não assumiram o custo pela recuperação dos dados, que era de sua responsabilidade, na medida em que os extratos estavam sob suas guardas, pois cobraram uma taxa para receber e administrar o FGTS recolhido pelas empresas, e ainda, não satisfeitos, cobraram pela emissão dos novos extratos. Realmente foi um grande negócio para os bancos.  
Fiz todo este preâmbulo, para enfatizar o quanto os empresários, empreendedores, não são valorizados e nem respeitados, portanto descartáveis, pela a grande maioria dos políticos, apesar de serem os únicos responsáveis pelo movimento da roda econômica, notadamente, na geração de postos de trabalho e, consequentemente, na distribuição da renda.  Os incentivos anunciados com pompa pelo governo, como o Plano Brasil Maior, não se concretiza, aliás, como sempre; o governo anuncia pacotes e mais pacotes de incentivos e investimentos, mas jamais conseguem atingir os seus objetivos, a se perder pelos escaninhos da burocracia estatal, como demonstra, por exemplo, as verbas do PAC, que não atingiu sequer 20% do valor total. Promover expectativas, e esperanças, e não concretizá-las, é muito pior do que dizer não!
Este jogo maquiavélico, mais uma vez ficou evidente na semana passada na Câmara dos Deputados, quando nossos Deputados demonstraram, mais uma vez, que os empresários não têm nenhuma importância, ao não se sensibilizarem com a proposta que visa o fim do malfadado 10% de multa sobre o saldo do FGTS, que foi criado pela LC 110/2001. E olha que a proposta, vinda do Senado, prevê o término da cobrança somente em 06/2013. Destarte, que a outra contribuição, criada pela mesma Lei, que aumentou os depósitos de 8% para 8,5%, deixou de existir há mais de 6 (seis) anos.
Pois bem, na quarta feira, 22/08, estava na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o Requerimento nº 5.233/12 de autoria do dep. Laercio de Oliveira, que pedia a votação urgente do PLC nº 378/2006 da lavra do dep. Antonio Carlos Mendes Thame e, consequentemente, também do seu PLP nº 46/2011, apensado aquele, que por sua vez, também foi apensado ao PLC 200/12 de autoria do senador Renato Casagrande, - por ser o caminho mais rápido para a sanção presidencial  - que só foi aprovado no Senado depois de muita discussão, - o PLS é de 2007 – liderada pelo senador Romero Jucá,  que resultou num acordo com o governo e com a Caixa Econômica Federal, que declarou, inclusive, que a conta dos Planos Bresser, Collor e Verão, já tinha sido paga há alguns anos.
O PLC nº 220/2012 foi pautado pelo presidente da Câmara, dep. Marco Maia PT/RS, mas o líder do governo, dep. Arlindo Chinaglia PT/SP, pediu o adiamento da votação, pois, segundo ele, o governo resolveu pensar melhor sobre o assunto, desrespeitando, portanto, o acordo feito no Senado, além do pedido das Centrais Sindicais para que se mantivesse a maldita contribuição, que, diga-se de passagem, se transformou numa verdadeira penalização, visando amenizar uma eventual crise de desemprego, por influência da situação econômica na Europa.
É de bom alvitre ressaltar, que os deputados Mendes Thame PSDB/SP e Guilherme Campos PSD/SP, com o apoio dos líderes do PTB e DEM, se manifestaram veemente contra o adiamento da votação, com o fundamento de que não tinha mais razão da continuidade da contribuição, e que o governo já tinha vários programas de ajuda aos trabalhadores desempregados, a começar pelo seguro desemprego, que, aliás, está sendo pessimamente controlado.
O presidente Marco Maia PT/RS, de ofício tirou de pauta o PLC 200/2012, a confirmar, mais uma vez, a tese levantada de que os empresários são tratados como “párias” pelo sistema político brasileiro, pois não merecem nem mesmo que uma pequena contribuição; injusta! e que virou, ao longo de 12(doze) anos, uma agressão ao Estado de Direito, seja eliminada da já, data vênia, “pornográfica” carga tributária.

 

Comissão de Trabalho debate direito de acesso da Fifa a Lei do Trabalho Voluntário, que é para entidades sem fins lucrativos

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Audiência pública debateu na Comissão de Trabalho da Câmara se a Fifa se encaixa na Lei do Trabalho Voluntário, prevista para empresas sem fins lucrativos. A federação de futebol movimenta milhões de dólares e pretende reunir mais de 18 mil voluntários durante a Copa de 2014.

Créditos/Câmara Hoje:
Weber Magalhães - Rep. da CBF no Comitê Organizador da Copa
Carolina Nogueira - Repórter
Ermínio Alves Lima Neto - Fed. Nac. das Empresas de Serv. de Limpeza
Dep. Laércio Oliveira (PR-SE)
Joel Fernando Benin - Representante do Min. do Esporte
Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque - Inspeção do Trabalho - Min. do Trabalho

Fonte: TV Câmara

Representantes dos trabalhadores reclamam de trabalho voluntário na Copa de 2014

A Fifa ofereceu 18 mil vagas, mas nenhum benefício será dado. De acordo com Ermínio Alves, da Federação Nacional das Empresas de Serviço, isso é ilegal.

Ouça a reportagem na íntegra aqui.

Fonte: CBN

Fifa não deve ter o direito de recrutar voluntários, diz debatedor


O assessor parlamentar e representante da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, Erminio Alves Lima Neto, questionou há pouco o entendimento do Ministério do Trabalho de que considera legal a Federação Internacional de Futebol (Fifa) recrutar voluntários para atuar na Copa do Mundo de 2014. “Se esse é o entendimento, temos de mudar o conceito de trabalho voluntário no Brasil. Não conseguimos entender como a Fifa teria esse direito”, sustentou.

Lima Neto afirmou que a Lei do Serviço Voluntário (9.608/98) prevê que atividade deve ser exercida em entidades não lucrativas, o que não é o caso da Fifa. Segundo ele, só na Copa do Mundo na África do Sul, em 2010, a entidade máxima do futebol teria distribuído 700 milhões de dólares de lucro para os clubes.

O representante do Sindicato dos Empregados nas Empresas Prestadoras de Serviços e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeepres), Amâncio Luís Coelho Barker, disse que pode até ser legal, mas o voluntariado de 18 mil pessoas na Copa não é justo com o trabalhador.

Já o representante da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo, Weber Magalhães, destacou que o trabalho voluntário no evento esportivo ocorrerá dentro da legalidade e do compromisso de que a organização se responsabilizará pelo material, o transporte e alimentação dos ajudantes.

Os debatedores participaram de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o recrutamento de voluntários pela Fifa para atuar na Copa do Mundo de 2014. A reunião já foi encerrada.


Reportagem – Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira


Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Setor de Serviços no contexto do Plano Brasil Maior

O setor de serviços inserido no bloco 5 da Organização Setorial do Plano Brasil Maior, definitivamente pode entrar no rol dos segmentos beneficiados pelas  políticas industriais clássicas, das quais, não se sabe o porquê, foi sempre descartado, apesar da sua participação e importância histórica no PIB do País. O Plano Brasil Maior – PBM – pensado e elaborado pelo professor Mauro Borges Lemos da ABDI – Agencia Brasileira de Desenvolvimento Industrial – é a materialização de uma das principais vertentes do governo Dilma Rousseff, que é à adoção de políticas em favor do desenvolvimento industrial e tecnológico, a fortalecer a competitividade, acelerar ganhos de produtividade, promover o adensamento produtivo e tecnológico das cadeias de valor, ampliar mercados, criar empregos de melhor qualidade e garantir um crescimento inclusivo e sustentável.
O PBM está estruturado em cinco grandes blocos, em função de suas especificidades técnicas e da sua capacidade de transformação da estrutura industrial e de serviços especializados. São eles: Sistemas de Mecânica, Eletroeletrônica e Saúde; (bloco1) Sistemas produtivos intensivos em escala; (bloco 2) Sistemas produtivos intensivos em trabalho; (bloco 3) Sistemas produtivos do agronegócio (bloco 4) e Comércio, logística e serviços. (bloco 5)
A base da política do PBM virá das contribuições de 19 Conselhos de Competitividade Setoriais e 9 Coordenações Sistêmicas, que serão coordenados, e incentivados, por um Comitê Gestor (nível de gerenciamento e deliberação) compostos por 5 Ministérios, onde as propostas serão discutidas e formatadas para ser encaminhadas ao  CNDI – Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – (nível de aconselhamento superior), formado  por 17 ministros de Estado, pelo presidente do BNDS e por 18 representantes da sociedade.
A primeira tentativa real de introdução do setor de serviços nas políticas de governo, foi através de um excelente projeto elaborado e coordenado pelo professor Marcos Campomar da USP, em 1993, a convite do  ministro José Eduardo de Andrade Vieira do então Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, que instalou no âmbito daquele Ministério; 10 Câmaras Setoriais de Serviços, nossa própria versão do Pacto de Moncloa, entusiasmou o Ministro à época. As Câmaras dos setores de Alimentação, Saúde, Educação e Treinamento, Imobiliário, Comunicação, Financeiro, Transportes, Comunicação Social, Outros Serviços Terceirizáveis e Atividades Liberais, coordenadas por um Comitê Executivo, nomeado pelo Ministro, foram subdivididas em 6 grupos de trabalho: Conceito e segmento de serviços; Inter-relação das Empresas do Setor; Indicadores sócio-econômicos do Setor; Regulamentação e Desregulamentação do Setor – Normas e Tributos; Qualidade e Produtividade do Setor de Serviços e Serviços no GATT e MERCOSUL. –A Câmara conceituou o segmento de serviços da seguinte maneira: “Serviço é uma atividade econômica dos setores público e privado exercido por pessoas físicas ou jurídicas, legalmente estabelecidas para o fim que se destinam, fruto primordial do esforço humano, ainda que envolva, de forma acessória, a transferência de bens materiais, tendo como características: a intangibilidade, a inseparabilidade do prestador de serviços, a simultaneidade de produção e consumo e a variabilidade.”
O modelo era quadripartite, composto por empregadores, empregados, consumidores e governo, sendo que o governo que disponibilizava a estrutura para o funcionamento das Câmaras, participava como simples membro, fato que, lamentavelmente, levou ao fracasso o projeto, atrasando em 20 anos a elaboração de políticas para o setor, atingindo principalmente o segmento de TI - Tecnologia da Informação – que perdeu um grande espaço para Índia, por exemplo, no mercado mundial.
Felizmente alguma semente germinou daquele fórum, como por exemplo  a Pesquisa Anual de Serviços do IBGE, os créditos oferecidos pelos Bancos Estatais, tendo como garantia o próprio contrato assinado com o governo e do BNDS, onde surgiu o embrião do cartão de financiamento. 
Portanto, o governo e o setor produtivo que compõem o Conselho de Competividade Setorial não podem, não têm o direito! de perderem mais esta oportunidade para desenvolver, qualificar e fortalecer o setor de serviços, tornando-o mas competitivo não só no mercado externo, mas, principalmente, no mercado interno, onde tem prevalecido o menor preço em detrimento da qualidade, da formalidade e da formação.  E o Plano Brasil Maior, sem dúvida é o maior e melhor caminho para que este anseio possa se solidificar.

A ditadura do "politicamente correto".

O poeta russo Vladimir Maiakovski, “desaparecido” pela saga bolchevique, deixou consignado um diagnóstico preciso quanto ao desfalecimento do Estado de Direito, mas que as gerações ulteriores ainda relutam em assimila-lo, porque a “defesa” daquilo que a elite esquerdista chama de dignidade da pessoa humana, tem trazido, ao longo de décadas, muitos dividendos políticos.
Escreveu o Poeta no inicio do século XX: “Na primeira noite eles se aproximam e colhem uma flor de nosso jardim, e não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem, pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles, entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a lua, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta, e por que não dissemos nada, já não podemos dizer mais nada.”.
Cito esse apotegma do poeta russo, como sustentáculo para difícil missão de nadar contra a correnteza, a correr um enorme risco de ser massacrado pelo “rolo compressor” deste malfadado “politicamente correto,” a começar pelo patrulhamento irracional contra o fumo, somente contra os cigarros normais, maconha pode; contra a bebida, mesmo que consumida moderadamente, já que a lei entende que um copo de vinho no jantar deixa o incauto embriagado; contra o direito de ter uma arma para sua legítima defesa, mesmo se você for uma pessoa proba, de bons antecedentes, responsável, e, ainda, pela manifesta incapacidade do Estado de prender bandidos violentos, que azucrinam, diuturnamente, a vida da população.
Afinal somos tolhidos de nossa liberdade, porque uma elite, que invariavelmente, sobrevive as custas de Organizações Sociais, acham que somos, como um todo, culpados pelos bêbados irresponsáveis e pelos pouquíssimos acidentes domésticos com armas, apesar do esforço hercúleo, deles, para tentar provar o contrario. 
No mesmo caminho, arrisco traçar um comparativo com o excesso de  arrecadação federal, apesar da queda da produção industrial e do PIB, que superou, pela primeira vez, a marca de R$ 100 bilhões em um único mês. A princípio pode parecer assuntos completamente diferentes, mas no âmago, como procurarei demonstrar a seguir, tem a mesma motivação.
Ressalta-se, este recorde começou a ser batido já no governo FHC, que através do seu então secretário da Fazenda Everardo Maciel, emérito precursor das forças que enxergam todo o empreendedor como inimigo, que iniciou a montagem nas entranhas do governo, de uma máquina de arrecadação tributária sem precedentes, sustentadas em normas muito bem “pensadas”, para se ter acesso ilimitado a vida econômica dos contribuintes.
Esse processo, como a política econômica e a social do governo FHC,  foi muito bem aprimorados pelo governo Lula, a começar pela compra de um supercomputador, o famoso T-REX – o devastador Tiranossauro Rex – montado nos Estados Unidos, com software criado por técnicos do ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica - e da Unicamp, batizado também com o sugestivo nome de Harpia; a ave de rapina mais poderosa do país, em atividade desde 2006, um verdadeiro “big brother” da vida financeira dos brasileiros, na medida em que tem capacidade de cruzar informações - com rapidez e precisão - de um número de contribuintes equivalente ao do Brasil, dos EUA e da Alemanha juntos. À época, da compra, o chefe do Departamento de Teoria da Computação do ITA, Carlos Henrique Costa Ribeiro, que coordenou uma equipe de 20 técnicos que trabalharam na elaboração do software, projeto Harpia, informou que a novidade do sistema é a capacidade que ele terá de aprender com o "comportamento" dos contribuintes para detectar irregularidades. (Folha de São Paulo, 16/10/2005)
Pois bem, aliou-se a essa arma poderosa, outra mais poderosa ainda, que é a capacidade inesgotável dos nossos governantes de plantão, de constranger cidadãos e empresas, aproveitando-se do “politicamente correto”, principalmente daqueles que estão na pirâmide mediana da sociedade, fato social anômalo, que tem sufocado a capacidade de indignação e de reação daqueles que geram e distribuem a riqueza do País.
O incauto empreendedor/contribuinte ao ser acusado reiteradamente de sonegador e de inimigo do povo, perdeu sua condição de ser parte isonômica do sistema, a ficar apenas como coadjuvante, com isso não consegue mais evitar, e reagir, aos projetos, Leis e Normas fiscais violentas, abusivas e ilegais. Esse processo tem justificado algo surrealista; na medida em que quem paga a conta, pode até ser ouvido, por força do “sistema” democrático, mas, invariavelmente, não é escutado, como já ficou devidamente comprovado nas várias tentativas de reforma tributária. Os protagonistas são, sempre, os arrecadadores (divisão do bolo) e não os contribuintes, estes são sempre tratados como coadjuvantes.  
Com efeito, aquele malfadado processo, constrangimento reiterado para diminuir a força de reação, gerou “uma insensibilidade difusa – espraiada por segmentos expressivos, quiçá majoritários, do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Polícias, da imprensa e da sociedade civil – quanto à importância dos direitos fundamentais dos cidadãos (em geral) e dos investigados pela suposta prática de crimes, (particulares) nas palavras sábias do prof. Diogo Malan em artigo publicado no sitio jurídico – Migalhas de 2/9/08, sob o título “Os ovos da serpente”.
Continua o professor doutor em processo penal pela USP: “De fato, aparenta prevalecer na sociedade brasileira de hoje a concepção de que os direitos fundamentais, tais como o sigilo de comunicações telefônicas, são subterfúgios cujo propósito é acobertar atos criminosos, a exigir pronto sacrifício no altar da defesa social contra a criminalidade. Tal deformação cultural impede a percepção da importância desses direitos como instrumentos de proteção da cidadania contra o arbítrio, a onipotência e o exercício abusivo do poder estatal.”
Sem dúvida, um ambiente fértil para que a “serpente botasse os seus ovos”, e pior! suas crias, saudáveis e cada vez mais bem alimentadas, estão ai a envenenar os fundamentos do Estado de Direito.
Ao contrário do que muita gente imagina, até pela insensibilidade difusa, corroborado pelos recordes constantes de arrecadação, a esmagadora maioria dos contribuintes não são sonegadores, e muito menos contumaz, são vítimas da sanha arrecadatória, onde servidores do fisco, verdadeiros dominus, aplicam, a seu bel prazer, penalidades absolutamente ilegais, exageradas que contrariam normas expressas na Constituição Federal além de outras complementares como o Código de Tributário Nacional, a desprezar ainda, jurisprudência de todos os tribunais do País, notadamente  Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Ainda que o contribuinte procure remédio junto ao Judiciário e ainda que dele obtenham resposta imediata, a vítima não consegue evitar prejuízos e muitas vezes perdem sua vida econômica, sendo nesse aspecto condenadas à morte. Quando conseguem reverter o ato de terrorismo, a injustiça, a ilegalidade, o abuso que sofreram, já é tarde demais, como nos lembra o dr. Raul Haidar, advogado tributarista, no seu excelente artigo: “Ditadura fiscal evolui para terrorismo tributário”, publicado no sitio do Consultor Jurídico em 13/02/2012.
Como exemplo apenas, cito a recente Instrução Normativa do fisco de São Paulo, de nº 19, que suspende a emissão de notas fiscais, quando o contribuinte estiver inadimplente; a Portaria CAT-95 que permite aos dominus fiscais bloquearem a inscrição estadual das empresas numa simples constatação de eventuais irregularidades e os PLs 5.080 e 5082/2009, de autoria do governo, que visam dar, ainda mais, poder aos fiscais, como a penhora administrativa. A título de informação, aos empreendedores que se sente inconformados com esta situação, esses projetos, apensados ao PL 2412/2007, se encontram na Comissão de Constituição da Câmara, tendo como relator, felizmente, o dep. Sandro Mabel PMDB/GO.  
Acrescento a este mefistofélico processo, a enorme pressão que o fisco faz em cima dos incautos contribuintes, que precisam das certidões negativas para sobreviverem, como a mais recente da Justiça do Trabalho, obrigando-os, mesmo estando em dia com o fisco, a recolherem ao caixa do governo, impostos indevidos, ou, no mínimo, discutíveis. Destarte que o STF – Supremo Tribunal Federal – já considerou inconstitucional as tais certidões, quando interferem na sobrevivência da empresa. (Súmulas nºs 70 e 547) Mas como bem disse o dr. Haidar, “Os que rasgaram a Constituição, ignoram o CTN, inventaram atos juridicamente nulos, desprezam anos e anos de jurisprudência do STJ, estes continuam dando  e gozando de todas as benesses que lhes são patrocinadas pelo conjunto das vítimas”.
Este processo surdo, pois não é visível para a sociedade, alimenta verdadeiros deuses onipotentes, que do alto do olimpo do “politicamente correto”, turbinados por incentivos de promoção e financeiros, massacram impiedosamente todos os empreendedores, mesmos os idôneos e os sobreviventes, em nome de tamanha sanha arrecadatória.
Isso tudo sem falar do paternalismo do sistema trabalhista brasileiro,  que será assunto do próximo  artigo, como demonstra estudo do prof. José Pastore, (“Pais gasta muito com seguro-desemprego - “Estadão” de 03/01/2012) que demonstra, matematicamente, que é mais vantajoso para o trabalhador ir para a economia informal, e continuar recebendo o seguro desemprego, do que procurar um emprego formal. Por isso, segundo o professor, que os gastos com o seguro desemprego aumentaram, apesar do crescimento das ofertas de emprego formal.
É de bom alvitre ressaltar que a maior parte do bolo arrecadatório vai para sustentar uma máquina onde prevalece à indolência e a ineficiência, pois sequer consegue controlar os gastos do que arrecada e ainda fomenta a desigualdade, fato que também agride a tão decantada dignidade da pessoa humana.
Neste diapasão, 0,005% da população, ou seja: 1 milhão de servidores, consomem R$. 56 bilhões que são recolhidos por 190 milhões de brasileiros. Para se ter uma ideia do que isso representa; o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – vai aplicar este ano em infraestrutura para todo o País, cerca de R$. 42,5 bilhões. Só com aposentadorias gastamos 5% do PIB, equivalente a 15% da arrecadação tributária, sendo que em países europeus, conhecidos pela sua generosidade com sistemas previdenciários, são gastos, em média, 2% do PIB correspondente 5% da arrecadação tributária. (“Um fundo para distribuir renda” da economista Suely Caldas – publicado no Jornal “O Estado de São Paulo” - seção Opinião de 26/02/2012)
Por tudo que foi exposto, estou convencido de que a malfadada “ditadura do politicamente correto” contribuiu, e muito, para chegarmos a este ponto. Oxalá a comprovação que chegamos a um verdadeiro Estado de Polícia, que espiona tudo e todos de forma descontrolada tal qual profetizado por George Orwell, desperte em todos os segmentos da sociedade brasileira um profundo debate acerca das múltiplas causas (doutrinária; normativa; jurisprudencial; institucional; midiática; cultural etc.) do problema, que possa fornecer o senso de perspectiva necessário para solucioná-lo. Antes que seja tarde demais. Aliás, já esta tarde.

Voluntários; ou trabalhadores explorados?

Segundo informações do Comitê Organizador Local e da FIFA, serão abertas 6 mil vagas de voluntários para a Copa das Confederações e mais 18 mil para a Copa do Mundo de 2014. O trabalho não será remunerado, mas os incautos trabalhadores receberão uniformes, transporte e alimentação.

Dados fornecidos pela Secom - Secretária de Comunicação Social do Governo, só o setor público irá investir R$. 25 bilhões que gerará 700 mil empregos. Só para construção de estadios serão disponibilizados, num primeiro momento, cerca de R$. 5 bilhões. No total o mega-evento vai movimentar R$. 183,2 bilhões e criar 330 mil vagas permanentes e 380 mil temporárias.

Causa espanto, como a FIFA, seus parceiros e empresas que serão beneficiados diretamente por aquele mega investimento, ainda querem tirar vantagens em cima de, humildes, trabalhadores, transvestindo-os de voluntários, com o, único, objetivo de não pagar os direitos trabalhistas.
O mais simples torcedor de futebol, sabe que a FIFA é uma entidade poderosa e bilionária, sendo que a cada quatro anos, juntamente com seus, exclusivos, parceiros, fica ainda mais rica.

As megas construtoras então, nem se fale, pois além de serem empresas altamente lucrativas, na medida em já são globais, são as mais beneficiadas pelas grandes obras do Poder Público em geral, como os malfadados RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

A prova de que a FIFA não é uma entidade sem fins lucrativos, foi a distribuição de parte do lucro que ela obteve na Copa da África, no valor de US$ 70 milhões, que foram, ou deveriam ter sido distribuídos entre os jogadores que participaram daquela Copa.

Pois bem; sabem quais foram as “entidades sociais” que ficaram com a maior parte do bolo? Simplesmente o Barcelona com US$. 866.267; Bayer de Munich com US$. 778.667; Chelsia com US$. 762.667; Liverpool com US$. 695.600 e o Real Madrid com US$. 678.133.

Não obstante, a FIFA já será beneficiada, juntamente com seus parceiros, pela exclusividade de explorar lucrativas atividades, como a venda de ingressos e a geração e transmissão das imagens, por exemplo, e os seus parceiros que explorarão diretamente seus produtos e marcas, e ainda não recolherão nenhum centavo de impostos. Só na Copa da África, a FIFA vendeu 3,18 milhões de ingressos, que, com certeza no Brasil, será bem maior.

O trabalho voluntário, é uma das qualidades que mais dignifica o ser humano, pela motivação pessoal, altruismo e solidariedade, expontânea e gratuita, exatamente por que visa ajudar seu semelhante mais desafortunado.

Penso que não há duvidas, que a atividade voluntária, nos termos da Lei. 9.608/98, não se coaduna com mega, e lucrativos, eventos como uma Copa do Mundo de futebol, e, muito menos, com os objetivos da FIFA.

A despeito de que este tipo de exploração aconteceu em outras copas – na África foram “contratados” 18.449 “voluntários - e eventos semelhantes, o Brasil, e, principalmente, os ciosos defensores dos trabalhadores, que diariamente criticam os nossos empreendedores, devem quebrar este nefasto paradígma, e não permitir que 24 mil pessoas sejam exploradas, enriquecendo, ainda mais, a FIFA, seus parceiros e as grandes Construtoras.

Os “voluntários” exercerão atividades como segurança desarmado, apoiadores na indicação de lugares, informática, etc., portanto serão trabalhadores normais, agravado pelo fato de terem de trabalhar 10(dez) horas por dia, como já divulgou a própria FIFA.

Temos, pelo menos, duas leis que se encaixam perfeitamente neste tipo de evento, aliás, com encargos bem menores, que são as Leis 6.019/74, que trata do trabalho temporário, que permite a contração por até três meses, prorrogáveis e a Lei 9.601/98, com contrato por prazo determinado que poderá ser de até um ano.

Desta forma, até pelos salários que serão pagos, os menores dentro do sistema, não há nenhum motivo para não se contratar formalmente, nos termos das Leis citadas, caso contrário, estará caracterizado o malfadado enriquecimento ilícito por parte da FIFA e de todos os setores que, também, forem beneficiados pelo aviltamento dos direitos dos trabalhadores.