POLÍTICAS PÚBLICAS, NÃO RECONHECEM A IMPORTÂNCIA DO SETOR DE SERVIÇOS


O conceito de que o segmento de serviços vive a reboque dos outros setores da economia, já está, ha muito, ultrapassado. A evolução tecnológica principalmente a TI – Tecnologia da Informação mudou radicalmente esta máxima. O setor de serviços que representa cerca de 60% do PIB – Produto Interno Bruto – já fomenta muitos setores da industria de transformação. A diferença entre uma indústria antiga e defasada e uma indústria moderna é simplesmente o nível de progresso tecnológico.  Hoje quase que a totalidade das empresas, não consegueriam sobreviver sem os sofisticados softwares, que, por sua vez, se aperferçoam a cada minuto. As fábricas de computadores, de eletroeletrônicos e de telecomunicações, para citar três exemplos mais evidentes, sobrevivem da criatividade e das inovações geradas pelo setor de serviços.

O Brasil, já está entre os maiores produtores de software do mundo, competindo diretamente com a Índia. O setor de serviços contribuiu com 72% do espetacular crescimento do PIB em 2010 que alcançou 7,5%, um recorde desde 1986.  68% dos trabalhadores no segmento estão com sua carteira assinada, superando a indústria de transformação, que, ainda, é considerada a atividade que mais formaliza no Brasil. Existem no país, segundo dados do IBGE/2008, excluindo o Poder Público e o comércio, 1.688.931 empresas que empregam 12.866.324 trabalhadores. Só os serviços terceirizados, aquele que tem como predominância a mão-de-obra, o patinho feio do setor de serviços, já emprega, formalmente, no Brasil cerca de 8,5 milhões de trabalhadores. 

Desta forma, não se pode entender como não temos, sequer, uma Secretária que possa estudar e desenvolver politicas exclusivas para este setor, uma prova de que estamos anos luz atrás dos países desenvolvidos, e até dos emergentes; imaginem pensar no “ócio produtivo” que prega o sociólogo italiano Domenico de Masi.

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TERÃO NOVAS REGRAS PARA AS EMPRESAS ESTATAIS


O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, toda vez que se depara com noticias de que empresas de serviços contratadas por empresas Estatais, não pagaram corretamente os seus empregados, elabora uma nova regra para os serviços terceirizados, foi assim com a Portaria n. 02 de abril de 2008, e agora estuda novamente uma nova norma como nos informa o diretor do Departamento de Coordenação das Empresas Estatais, Sergio Silva.

Desta vez, o motivo é uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União – TCU –  no segundo semestre do ano passado, que demonstrou que em quatro, Petrobrás, BNDS, Eletrosul e IRB, das 130 empresas estatais pesquisadas, há indícios de irregularidades. O que chama à atenção nesta auditoria, é a informação de um eventual descumprimento da Constituição Federal que, segundo o ministro Augusto Nardes, proíbe a contratação de serviços terceirizáveis na atividade fim das empresas. 

Pois bem, com a devida vênia, a Constituição não proíbe nem um tipo de contratação de serviços por parte das empresas estatais, ao contrário incentiva, nos termos do Inciso XXI do Artigo 37, que ainda são especialmente regulamentados, dentre outros dispostos legais, pelo Decreto Lei 200/97 e pelo Artigo 594 do Código Civil. O que ela proíbe é a contratação de pessoal sem o devido concurso publico, conforme dispõe o Inciso II do mesmo Artigo. 

Isto posto, ao que parece o  TCU buscou analisar a contratação direta de indicados pelo governo, os chamados cargos de confiança, que segundo dados do próprio Ministério, chega a 1.305, e não serviços terceirizados propriamente dito, ou seja: aquele onde se contrata uma empresa para prestar determinados serviços, normalmente, nas atividades de apoio, sempre através de licitação publica.

Este tipo de confusão na informação, ao que parece de propósito, tem ajudado a deturpar a imagem da terceirização idônea perante a opinião pública, que, ao contrário do que muitos pensam, é a grande maioria.  Existem sem dúvida problemas nas contratações de serviços terceirizáveis, mas nada diferente do que também acontece nos outros segmentos da economia, vejam os escándalos nas obras do PAC, e diga-se de passagem, a grande maioria dos problemas acontecem exatamente nas empresas do governo, que contratam muito mal e pagam pior ainda. Sem dúvida a falta de uma política pública para o setor de serviços, contribue muito para esta situação, já que as entidades patronais e laborais, que atuam no setor, portanto que mantém o expertise à respeito, não são ouvidas, o que tem transformado o processo num “samba de uma nota só” a piorar ainda mais a situação.

Desta forma, se o governo não ouvir o que o segmento tem a dizer, dificilmente editará regras que possam atingir o seu objetivo, na medida em que as mesmas vêm sempre com os mesmos vícios de origem.

GLOBALIZAÇÃO

As empresas parceiras das grandes companhias multinacionais, que tem pago um preço muito alto, muitas vezes com a sua própria sobrevivência, para que seu cliente consiga competir num mundo globalizado, vão sofrer ainda mais. Estudos  da Roland Berger Strategy Consultants, uma das maiores e mais conceituada consultoria em gestão empresarial do mundo, que atua em 27 países, estudos que contaram, também, com empresas brasileiras, mostra que as matrizes das empresas estão ganhando cada vez mais importância, visando  responder a crescente complexidade e à pressão sobre os custos de forma centralizada. Estão sendo criados centros de excelência para fornecer serviços inteligentes, o trabalho em redes e serviços compartilhados. Resumindo elas vão terceirizar mais, mas através da implantação de uma competição simplesmente irracional entre as empresas parceiras, na medida em que a centralização nas matrizes produzirá megas contratos de serviços, o que forçará as empresas parceiras, para que possa ter ganho de escala, se transformar também em multinacionais, processo que alijará as empresas brasileiras, notadamente, as pequenas e médias,  que ficarão, ainda mais, engessadas pelos preços impostos por aquelas.

PONTO ELETRÔNICO


O Ministério do Trabalho não sabe o que fazer com a Portaria do Ponto Eletrônico; na verdade foi um “bode na sala” implantado, coincidentemente, no período eleitoral, que forçou uma verdadeira via sacra pelos corredores do Ministério, de muitas entidades, não só patronais mas também dos trabalhadores. 

PAINEL DE MALDADES CONTRA AS EMPRESAS (03)


Da Justiça

A Agência Brasil nos informa que a Justiça do Trabalho vai seguir o mesmo modelo de cobrança de títulos inscritos em cartórios de protesto e serviços de proteção ao crédito, para fazer valer suas decisões. Segundo a Corregedoria da Justiça do Trabalho, a taxa de congestionamento de execuções é de 72,7%, correspondendo a cerca de 2,3 milhões de processos.

Data máxima vênia, enquanto os Eméritos Julgadores da Justiça do Trabalho não entenderem que o trabalhador de hoje não é mais aquele  imbecil dos tempos de Getulio Vargas, e que não é papel da justiça  do trabalho implantar politica social, o quadro não mudará. A única alternativa que as empresas têm, para enfrentar esse fantástico preconceito, são os recursos, pois, salvo raríssimas exceções, a sentença evidencia, sem constrangimentos, a sua parcialidade. Este mefistofélico processo tem contribuído, e muito, para o tal congestionamento, na medida em que vem assassinado a galinha dos ovos de ouro, através de sentenças maniqueístas, paternalistas e surrealistas. 

Portanto, se quiserem diminuir a taxa de congestionamento das execuções, comecem por um diligenciamente no dia dia das empresas brasileiras, principalmente nas idôneas, para conhecer, in loco, o quanto  é difícil enfrentar uma extraordinária carga tributária; uma  escandalosa competição desleal da economia informal e outras formas “legais” de contratação como cooperativas de trabalho, estagiários, ONGs, etc., e ainda, no final,  ter de bancar uma aposentadoria, a vista, ao reclamante, que são os fantásticos valores deferidos ao mesmo.   

Com certeza esta medida poderá salvar milhares de empresas, que, por sua vez, continuarão gerando postos de trabalho, distribuindo rendas e recolhendo impostos, inclusive, para continuar mantendo esta fantástica máquina de triturar riquezas,  que é o Poder Publico.