A MODERNIZAÇÃO DA RELAÇÃO CAPITAL X TRABALHO E O “PÓS VERDADE”
 
 (Publicado no sitio do CONJUR - Consultor Jurídico -  no dia 05/11/2017 com o titulo: Juízes do Trabalho não se importam com empregados, e sim com criar normas)

É fácil amar a humanidade; difícil é amar o próximo.
Nelson Rodrigues
Acompanhei, acompanho, participei e participo efetivamente dos debates sobre a prestação de serviços a terceiros, terceirização, no Congresso Nacional, pelo menos desde de 1986, quando o Tribunal Superior do Trabalho, proibiu a prestação de serviços, com exceção dos serviços de vigilância e de trabalho temporário, que já eram regulamentados por lei, nos termos do Enunciado 256. Começa ai o rompante “ditatorial” da Justiça do Trabalho, ao atropelar a Constituição da República, que deste a de 1946, considerada a mais democrática de nossa história, protege a ordem econômica e a própria lei civil, que já determinava que “toda a espécie de serviços ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”, redação mantida no atual Código Civil de 2012.
Felizmente, ou infelizmente, a livre iniciativa teve de conviver com aquele malfadado enunciado, por mais de sete anos, até a sua revisão consagrada na Súmula 331 de 1993; mas mesmo assim também com limitações, ao proibir a contratação de serviços para a atividade fim das empresas. A Súmula 331, sem dúvida, foi o grande propulsor da terceirização no Brasil, mas a proibição na atividade fim também limitou sua aplicação, a trazer enormes problemas para o mercado de trabalho principalmente para as empresas globais, que tinham de se manter vivas num mundo altamente competitivo. Com a evolução da tecnologia e da competitividade, não é mais possível definir com clareza o que seria atividade fim ou meio de uma empresa, fato que trouxe uma enorme insegurança jurídica. O foco principal das empresas competitivas está na inovação e no marketing, não mais na produção, que são delegadas a terceiros.
Aqui cabe um registro histórico, que foi a fundamental participação do então ministro Almir Pazzianotto Pinto, que teve de travar uma batalha duríssima com o então ministro Marcelo Pimentel, para que o Pleno do TST aprovasse a Súmula 331. Tive a oportunidade de indagar o ministro Pazzianotto, à época se não seria temerário deixar para que o fiscal do trabalho ou a Justiça do Trabalho a prerrogativa de definir o que seria atividade fim e/ou meio. O ministro respondeu-me: “para ir até o outro lado da rua, você precisa primeiro atravessar a rua. Esta redação é o que é possível neste momento.” Infelizmente demoramos 24 anos para atravessar a rua, pois só agora o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a proibição da terceirização na atividade fim.
Vejam que a terceirização foi “regulamentada”, pelo menos até novembro, por uma jurisprudência e não por lei, anomalia que persiste ao longo do tempo, e não me lembro que algum membro da Anamatra ou mesmo do Ministério Público tenha questionado a constitucionalidade da súmula. Neste sentido claro a atuação ideológica das referidas instituições.
Pois bem, vieram outras tentativas de proibição da terceirização, como na Constituinte de 1998 e em seguida por um projeto elaborado pelo deputado Augusto Carvalho, na época do Partido dos Trabalhadores, ambas as propostas não vingaram, por força de muito trabalho das poucas entidades que defendiam a prestação de serviços, com destaque para à Associação das Empresas Prestadoras de Serviços (Aprest), hoje Asserttem e da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação (Febrac).
A terceirização já era realidade, principalmente, nos países mais desenvolvidos, e não tinha mais como breca-la, na medida em que foi um verdadeiro achado para o mundo contemporâneo da gestão empresarial, fomento para a relação empresa, empresa. A terceirização nada mais é do que a parceria entre empresas regularmente constituídas, a proporcionar condições para que cada uma foque na sua expertise, pressionado por um consumidor, que somos todos nós, muito mais exigente, notadamente após a aprovação do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário do que acreditam muitos, a manutenção do emprego e renda, depende exclusivamente do consumidor, pois se ele deixar de comprar não teremos emprego e muito menos direitos.
Pois bem, o debate que se arrasta há mais de trinta anos, se concentra na importância da terceirização para a economia e seu real impacto na relação capital x trabalho. A meu ver criou-se uma falsa impressão de que ela prejudica os trabalhadores, oxigenada por uma estratégia antiga do “esquerdismo”, com viés fascista, como nos ensina como muita propriedade o escritor Rodrigo Constantino no seu livro “Esquerda Caviar”, que impôs uma falsa polêmica, fundamentado em mentiras reiteradamente repetidas. Ou seja, cunha-se um refrão, normalmente de uma palavra só, para facilitar a fixação, como precarização, golpe, perda de direitos dos trabalhadores, etc., e repete-se o mantra a exaustão, sem, irresponsavelmente, nenhum compromisso com a realidade dos fatos, pior! com o futuro do bem comum.
O que estão fazendo os adversários da terceirização e da reforma da carcomida CLT, o tempo todo, se não aplicar ipisis litteris a estratégia da mentira reiterada. Bradam aos ventos de que a terceirização precariza, que a reforma trabalhista tira direitos consagrados na Constituição da República e na CLT, a repetir o mantra a exaustão, mas sem jamais comprovar um direito sequer que seria tirado, apenas tergiversam com o argumento subjetivo de que afronta a Constituição e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Quem milita no dia a dia da Justiça do Trabalho, sabe o quanto é maléfico para o mercado de trabalho o verdadeiro o “olhar de paisagem” que é dispensado ao empreendedorismo. Para eles o emprego é obra do Espírito Santo ou nasce em árvore, não é fruto de muito investimento, de muito trabalho e de muita persistência.
Esta Justiça, que se diz especializada, tem uma tradição teratológica de descaso com a fundamentação de suas decisões. Esta é a cultura da maioria dos magistrados, que se ofendem quando enfrentam argumentos contrários. Por isso, muitas vezes inconscientemente, é verdade, pela formação ideológica na academia, confirmam à assertiva de que são verdadeiros deuses onipotentes, como acaba de demonstrar os membros da Anamatra ao aprovar teses contrárias à aplicação da reforma trabalhista, como se isso, juridicamente e eticamente, fosse possível, pelo menos num regime democrático, a considerar que a premissa maior da hermenêutica, de conhecimento de qualquer estudante de direito, limita qualquer interpretação a intenção do legislador. Fora disso, qualquer sentença se assemelha aos regimes totalitários.
Na verdade, os juízes do Trabalho estão alvoroçados porque a reforma da CLT limitou a capacidade deles de impor verdadeiras leis, através das súmulas, produzidas em linha de montagem, aprovadas sempre em reuniões fechadas; o que não será mais possível, pois as sessões terão de ser publicas, aprovadas por maioria dos seus membros, e com a participação da sociedade, através das suas entidades de classes. É com isso que eles estão incomodados, não com a defesa dos trabalhadores.
Pois bem, todos os debates que presenciei ou participei no Congresso Nacional, e foi quase todos, os “arautos defensores” dos trabalhadores, assim mesmo entre aspas, pois jamais defenderam os trabalhadores terceirizados, muito pelo contrário, além de se referirem a eles como trabalhadores de segunda classe, ainda querem vê-los no olho na rua, na medida em que não suportam que eles trabalhem em empresas públicas.
“Nossas esquerdas não gostam dos pobres. Gostam mesmo é dos funcionários públicos. São estes que gozando de estabilidade, fazem greves, votam no Lula, pagam contribuição par a CUT. Os pobres não fazem nada disso. São uns chatos...” (Roberto Campos)
A ladainha de que as reformas tiram direitos dos trabalhadores, ou precariza o trabalho, foi contestada por muita gente, nas dezenas de audiências públicas, - infelizmente não ressaltadas pela grande mídia, que prefere o outro lado - mas em especial pelos os professores José Pastore e Helio Zylberstajn, ambos titulares de cadeiras na USP, como aconteceu na comissão geral (audiência pública de projetos relevantes) fato que praticamente selou à aprovação da Reforma Trabalhista no Senado, onde em atuação memorável o professor Pastore, relacionou todos os direitos dos trabalhadores contidos na Constituição da República e na CLT, e perguntou ao senador Paulo Paim, qual daqueles direitos foi suprimido pela Terceirização ou estariam sendo suprimidos pela Reforma Trabalhista. O senador não conseguiu responder, e nem podia; apenas tergiversou, com os argumentos de sempre: afronta a dignidade da pessoa humana e as Convenções da OIT, atitude que gerou criticas generalizadas dos seus pares.
O professor Helio Zylberstajn, por sua vez, discorreu sobre um estudo científico que teve a sua coordenação elaborado pela FIPE/USP, “Terceirização: Aspectos Teóricos, Experiência Internacional e Efeitos Esperados sobre o Mercado de Trabalho”, que contesta cientificamente o estudo/dossiê “Terceirização e desenvolvimento: uma conta que não fecha”, elaborado em parceria entre a Central Única dos Trabalhadores e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) de 2014. O estudo da FIPE, desmistificou a retórica de que os trabalhadores terceirizados ganham até 24,7% menos que os trabalhadores das empresas contratantes. Segundo o professor, o dossiê/Cut comparou banana com abacaxi, ao comparar o salário médio de setores muito distintos, como empresas de fabricação de automóveis, (setor tipicamente contratante) de um lado, e de vigilância e segurança (setor tipicamente terceirizado) de outro. Conclui o estudo científico da FIP/USP, que “o resultado mostrado no estudo da CUT/DIEESE não deve e não pode ser atribuído simplesmente ao fato do trabalhador ser terceirizado ou não terceirizado, qualquer interpretação nesse sentido seria completamente equivocada.” “(...) Quando todos esses elementos são considerados, os resultados do exercício apontam que a terceirização está relacionada a uma redução de apenas 3% do salário médio do trabalhador. Ou seja, segundo os resultados encontrados dois trabalhadores com as mesmas características, desempenhando as mesmas funções, sendo a única diferença entre eles o fato de um trabalhar em regime terceirizado (vinculado a prestadora) e o outro contratado diretamente pela empresa (próprios), apresentam diferença salarial de apenas 3% em média.”
Pois bem, vários parlamentares do PT, se revezaram nas tribunas para afirmar com todas as letras de que a terceirização e a reforma trabalhista, estavam rasgando a CLT e a própria Constituição, pois tiravam direitos sagrados dos trabalhadores. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), chegou a afirmar nos debates da reforma trabalhista, que se a mesma fosse aprovada a mulher não iria receber mais o salário maternidade. Absurdos que ainda ecoam nas tribunas do Congresso, mais absurdo ainda é sempre levar ao Supremo Tribunal Federal os ressentimentos da “esquerda” derrotada democraticamente, no caso, através da interposição de ADIN’s - Ação Direita de Inconstitucionalidade -  a desrespeitar e enfraquecer o próprio poder a que pertence;  a reiterar os mesmos falsos argumentos, a mesma estratégia se repete com os projetos de lei recém apresentados pelo senador Paulo Paim. Uma coisa temos de reconhecer; eles são incansáveis!
É neste contexto que se aplica o neologismo do “pós-verdade”, que o Oxford Dictionaries elegeu como a palavra do ano na língua inglesa, e assim o definiu: “aquilo que se relaciona ou denota circunstâncias nas quais fatos objetivos têm menos influencia em moldar a opinião pública do que apelos à emoção e a crenças pessoais”. Em outras palavras, trata-se de uma subversão do conceito basilar de Descartes: “Acredito, logo estou certo”.”
Por fim, a Justiça do Trabalho, muito em especial a Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - devia se conscientizar urgentemente, antes que a proposta de sua extinção comece a ganhar corpo na sociedade, que a interpretação da dignidade da pessoa humana e a aplicação dos fundamentos da ordem econômica devem ocorrer de forma coordenada, harmônica, uma vez que não há superposição ou preeminência de um sobre o outro, conforme nos ensina Tupinambá Miguel Castro do Nascimento:
“A ideia extraída da Constituição é que os dois fundamentos atuam coordenadamente entre eles. Daí cada um se relativizar diante do outro, nenhum sendo absoluto. São ideias e compreensões que se interpenetram, axiologicamente entrelaçadas.
O próprio texto constitucional é suficientemente claro a respeito. O artigo 1º, inciso IV, indica, como um dos fundamentos da República, “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Sem enfatizar este ou aquele, o entendimento que afasta qualquer exclusividade ou maior relevância de qualquer dos fundamentos, está em conformidade constitucional. Deve-se, por isso, interpretar estes dois fundamentos da forma como regrava a Constituição de 1946, no artigo 145: “conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano”. A atuação dos dois espeques se dá por coordenação, harmonia, atendida a finalidade”.


II Fórum Nacional do Setor de Serviços


O BRASIL COM DNA DE PRIMEIRO MUNDO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
Segurança jurídica, liberdade e simplificação como preceitos legais

Por Lúcia Tavares
Fotos de João Shinkado

Edição Especial de cobertura do II Fórum Cebrasse
João Diniz: “Mesmo com o cenário de crises, a prestação
serviços mantém seu forte desempenho”

Para o empresário João Diniz, presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse, ao realizar na última segunda-feira (26) o “Fórum A Nova Lei da Terceirização - o Brasil com DNA de Primeiro Mundo”, a entidade deu corpo e voz à imprescindível inserção na modernidade que a Reforma Trabalhista e a regulamentação da Terceirização oportunizam às relações de trabalho, revolucionando na economia do Brasil. A agenda levou ao auditório da Sala Julio + Menotti do Novotel Jaraguá, no Centro paulistano, cerca de 180 líderes empresariais e especialistas de vários segmentos da prestação nacional de serviços.

De acordo com o líder do setor, mesmo com o cenário de crises, a prestação serviços mantém seu forte desempenho junto a governos e à cadeia produtiva porque, “puxadora da economia”, ocasiona mudanças favoráveis no ambiente de relações de todo o mercado, especialmente com a sanção presidencial ao marco regulatório para Terceirização e com a Reforma Trabalhista em tramitação no Senado.

Diniz salientou as fortes ações de combate ao nível da corrupção a darem ânimo aos empresários que lutam muito pelo vigor de seus negócios e apreciam o fato de o Brasil estar “fazendo uma séria lavagem de roupa suja”. Afirmou que certamente o país se sairá melhor depois das operações da Lava Jato e de brigas que acontecem, inclusive, entre as instituições. “Vivemos um momento histórico, até porque o brasileiro é realmente um povo pacato, mas esse povo pacato está começando a acordar e a se movimentar. Estamos passando por crises e as pessoas normalmente costumam aprender e crescer em circunstâncias como essa. Então vejo um país melhor nos próximos anos.”

MOMENTOS DE HOMENAGEM E GRATIDÃO


Aldo de Ávila Junior, do SEAC-SP, foi homenageado por sua trajetória de cinco décadas nas batalhas pelo aperfeiçoamento e crescimento do segmento de Asseio e Conservação e também do setor como um todo. Ao agradecer pela deferência, o empresário enfatizou a união de forças dos associados à Cebrasse como fator preponderante aos resultados positivos alcançados pela atividade.


Consultor de Marketing Institucional e Político e também de Comunicação Organizacional, Gaudêncio Torquato é um dos maiores especialistas brasileiros nessas áreas. Foi homenageado pelo substancial direcionamento e brilhante orientação à diretoria da entidade, em suas ações  pelos regramentos da atividade e na linguagem comunicacional  aplicada nesse sentido.

Vander Morales, Laércio Oliveira, Rui Monteiro e João Diniz

“Sinto-me em casa, entre amigos”, afirmou o deputado relator do projeto de lei que regulamenta a Terceirização, Laércio Oliveira (SD/SE), ao ser homenageado na abertura do Fórum. O bem estar do parlamentar teve alento no clima positivo da agenda que uniu entidades empresariais satisfeitas com a aprovação da Terceirização, e agora atentas torcedoras para a aprovação da Reforma Trabalhista no Senado.

Para Laércio, sua luta na Câmara Federal pelo marco regulatório dos serviços terceirizáveis encontrou suporte na confiança nele depositada pelos que há muito tempo empreendem na atividade e têm plena ciência da relevância dela na economia. “Muitos acreditaram em mim quando busquei no Legislativo a representatividade setor, e esse é o combustível que me alimenta”.

O mais forte representante do setor de Serviços no Congresso Nacional país recordou aos empresários da atividade que o governo Temer tem mostrado enorme disposição para reerguer o Brasil nesse momento difícil. “E precisa de oportunidade para avançar nas reformas, especialmente a Trabalhista que é importante para o setor produtivo”.  



“Participar do processo democrático é uma demonstração de amor”, disse José Pastore, explicando o porquê: há empresários que pedem aprovação de leis modernizantes, mas vão ao Congresso apenas quando o projeto de lei já está em plenário e nada mais há a ser feito. Depois, mencionou a constante presença da Cebrasse no Legislativo durante a tramitação da Terceirização, com visitas de João Diniz, Vander Morales e Rui Monteiro ao gabinete de Laércio Oliveira, durante a tramitação da Terceirização - em cujo processo o absolutamente prioritário é a proteção ao trabalhador; e cuja aplicação tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim pede expectativa do mercado.

Atentou para o fato de nenhuma empresa terceirizar o que é absolutamente estratégico para seus negócios. Como exemplo, citou bancos e companhias de aviação que terceirizam apenas demandas que lhes são convenientes, e mediante a garantia de a qualidade dos serviços contratados não alterar a imagem e a reputação dos contratantes. De acordo com Pastore, maior beneficiário da Terceirização não é o contratante ou o contratado pela demanda, mas sim o consumidor.

Os segundos beneficiários são os trabalhadores, disse o mestre em ciências Sociais, porque a cada dia mais o mercado dá abrigo a profissionais mais qualificados e com melhores salários. Na medida em que o processo avança, haverá mais benefícios e conquistas para trabalhadores, e a participação deles nas tomadas de decisões dos empregadores é fundamental e saudável na direção dos objetivos das duas partes.

O professor citou pontos em que se entrelaçam questões da Reforma Trabalhista e da Terceirização, como o que pode ser meio e fim das atividades; o mercado formal que já atua com o trabalho intermitente que importa a vários setores, como supermercado, de forma descontínua e à distância, por exemplo; clubes esportivos, em feriados; e pela sazonalidade, em hotelaria.

Acentuou ainda a questão da produtividade com maior ganho, tão fundamental ao crescimento econômico, também ser tratada na Reforma, na qual seu bom alinhamento possibilitará a robustez dos resultados nas diversas etapas do processo de produção.

“Em lugares mais desenvolvidos, há mais salários e menos encargos. No Brasil, mais encargos que salários”, criticou José Pastore, para quem a discussão da produtividade acontecer no âmbito da empresa será uma decisão importante, “e é sábio, portanto, que o acordo coletivo se sobreponha ao legislado”.



A essência da palestra de Marlos Melek foi mostrar que o Estado brasileiro trata o empreendedor com profunda hostilidade, o que para ele é uma “face perversa do Estado gigante que não contribui com o mercado, não colabora, mas cria dificuldades para vender facilidades”. Uma face que se manifesta nas áreas do Direito Tributário, Administrativo, Comercial, Previdenciário e, especialmente, do Direito Trabalhista”.

Por isso, a importância da Reforma, diante da vigência de uma lei trabalhista que vem da década de 1.940 não serve mais, sequer minimamente, para regulamentar as relações entre o Capital e o Trabalho no Brasil. Na visão do magistrado, a Reforma Trabalhista vai além de uma reforma, “porque fratura um sistema ao extrair interesses que não se coadunam com os do país. Estamos extraindo interesses que são amorais, não coadunam com a realidade e o interesse no desenvolvimento do Brasil”.  E é essa a causa de forte reação dos que não concordam com os termos da Reforma. “Nós respeitamos aqueles que não concordam, porque estamos num ambiente no ambiente democrático. Mas temos que olhar para o nosso desenvolvimento”.

Quanto ao tempo necessário para o mercado se adequar à efetiva aplicação das normas a vigerem com a aprovação da Reforma, o juiz avaliou que, para alguns, a medida está tramitando rápido demais - o que não é verdade. “Quem tem pressa tem faturas para pagar depois da amanhã e está sem dinheiro em caixa ou em casa, seja um grande empresário ou um trabalhador que não tem como pagar a conta da luz”, explicou. O Direito do Trabalho e sua evolução estão em discussão há mais de 20 anos, já tendo, em sua opinião, passado por todas as etapas do processo legislativo democrático para ser aprovado.

A vigência da Reforma - Marlos Melek assegurou à CebrasseNews que tantas discussões sobre o tema, ocorridas com o passar dos anos, já tornam as empresas totalmente prontas para a aplicação da nova lei a vigorar a partir da sanção presidencial, e a ter eficácia em 120 dias - o prazo do Vacatio legis, período em que “fica paradinha”, esperando que em instituições, organizações e empresas se adaptem a ela e a conheçam, para sua correta aplicação gerar efeitos e eficácia no mercado.

Ele acredita que, tão logo a lei passe a ter eficácia, as empresas estarão contratando, porque a norma foi escrita com base em três grandes pilares: segurança jurídica, liberdade e simplificação. “O que é bom para o mercado, bom para quem precisa de trabalho, e bom para o Brasil”.

EM DEBATE, O NOVO CENÁRIO POLÍTICO E ECONÔMICO

Torquato, Morales e Diniz...

...e Lima Neto, Monteiro e Giosa. Na pauta, economia, crise,
conquistas e perspectivas dos Serviços


Na avaliação do consultor político e jornalista Gaudêncio Torquato, a crise crônica do país pede um desfecho. A sociedade quer solução rápida para a questão que se arrasta há décadas. O Brasil vive um momento em que os diques foram rompidos e a crise pode atrapalhar o andamento o andamento dos próximos passos. 
A crise política é grave, mas não tanto quanto transparece no entendimento da imprensa. Não há desarmonia institucional, pois as instituições funcionam precariamente. Ministério Público está açodado, querendo o quarto Poder, invade Legislativo em discussões que não lhe cabem. O Executivo acuado, impopular- o que leva o país ao Presidencialismo de cunho parlamentar. Cede espaço para Parlamentarismo Branco. Por isso, acredito na aprovação da Reforma Trabalhista no Senado, consolidando, portanto, o movimento em torno do reformismo da lei trabalhista, que complementará e clarificará a Terceirização.

Reforma Política, cláusula de barreira a pôr limites ao número de siglas partidárias no Brasil. Reforma Tributária. Vamos sair melhores da crise, com menos corrupção, com ética, compromissos parlamentares. Com forte renovação num Legislativo com mais transparência. A sociedade está se aclarando sobre o trabalho dos parlamentares e pede por perfis mais alinhados com a modernidade. 

Há movimentação séria da sociedade, para que se organiza faz pressão para termos democracia mais forte nos próximos tempos.  Há um grupo tentando puxar o cabo de guerra para frente, e outro, para trás, defendendo privilégios e a manutenção do status quo, como o Ministério Público, na salvaguarda de seus “terrenos e privilégios”.

Torquato diz não haver favoritos para 2018. “Lamento que nessa situação de crise, pessoas responsáveis pela situação do Brasil de hoje, um deles protagonista dela, teria hoje 30% dos votos, como aponta pesquisa Datafolha. Não se faz a inter-relação com o político e o que aconteceu no passado.

São Paulo, afirmou, terá papel preponderante nesse processo, na medida de seus 33 mil eleitores de perfis mais acéticos e éticos. Haverá embate entre o Centro e a Esquerda, mas o jornalista não vê possibilidade de respostas aos extremos, com maiores chances para candidatos de centro. 

Para o consultor, o setor teve menor ímpeto nos últimos tempos. Daí a necessidade de estar mais unido num país de dimensão continental e com alto “Produto Nacional Bruto da Corrupção” (PNBC), que trará um 2018 mais cético. A força do setor de Serviços e sua representação no Congresso Nacional precisam se compatibilizar.


Vander Morales, membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse e presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt, disse ter sido um privilégio participar do momento histórico vivido pela País com a primeira grande lei da modernização trabalhista e a lei da Terceirização. Saudou “o grande guerreiro” Laércio Oliveira, que sempre acreditou e batalhou pela medida, Gaudêncio Torquato pela articulação, e João Diniz pela brilhante gestão na Cebrasse.

O empresário citou a necessidade de se sequenciar e priorizar a Reforma Trabalhista, para haver menos tensão nas relações entre Capital e Trabalho. “Nosso setor precisa dessa mudança no cenário, e a Terceirização e Reforma Trabalhista têm que continuar”, asseverou, ao recordar que grande número de lideranças ali presentes assiste “a essa revolução que fazemos na economia brasileira, como foi a Revolução Industrial entre os meados dos séculos 18 e 19. Agora, no século 21, nossa revolução será nas relações de Trabalho, com as quais teremos oportunidade de melhorar o mercado e a geração de empregos”. 

Morales agradeceu ao deputado Laércio pelos esforços e conquistas, e ponderou que a união de todos lhe dá a certeza de que esse avanço se concretizará.


João Diniz acrescentou que “a Cebrasse é o cimento na união de esforços vitais pelo setor de serviços. As coisas estão mesmo começando a mudar e o Brasil felizmente no caminho de mudanças para melhor”.

Na opinião de Gaudêncio Torquato, eventos como o Fórum unificam e harmonizam a linguagem de todos os setores. “Abrimos um novo ciclo nas relações de trabalho, enterrando legislação obsoleta para inaugurar novas área, dando condições ao Mundo do Trabalho. Quero crer que os próximos tempos serão de crescimento dessa área”.


O presidente do Conselho Deliberativo da Cebrasse e do SEAC-SP, Rui Monteiro, afirmou que não perderia a oportunidade de dizer a todos que foram grandes os esforços da Diretoria Nacional da Cebrasse na direção das novas leis foi muito grande. Mas salientou que “a lei não seria possível sem o puro sangue de Laércio Oliveira, do jornalista Gaudêncio Torquato, e de meu amigo Ermínio Lima Neto, porque foram eles os heróis da resistência a levar esse processo adiante”.

Acrescentou que doravante a batalha será pela Reforma Trabalhista, “sem a qual a provação da Terceirização terá sido incompleta, já que lei em tramitação no Senado dará parâmetros e subsídios aos avanços da Terceirização”.


Lívio Giosa saudou a visão mais que madura de Laércio Oliveira em seu desempenho no longo trabalho na Relatoria da terceirização na Câmara.

Ponderou que com a nova lei, atividades terceirizadas passarão a ter presença clara e objetiva no mercado, solicitando competência e processos de qualificação e de parceria intensas. O novo patamar exigirá contrapartidas mais adequadas, e será preciso atentar às exigências do mercado quanto à qualificação.


Da “inesgotável” atuação de Laércio Oliveira, Ermínio Lima destacou o grande passo que foi ter o parlamentar na relatoria da Terceirização na Câmara - um grande avanço no sentido da inserção dos serviços na dianteira da evolução do mercado de serviços.

Para o assessor Político da Cebrasse, “Terceirização e Reforma Trabalhista inovam porque colocam nos dois projetos o DNA empresarial”, e a tramitação desses projeto se deu e se dá na essência democrática do Legislativo. “Criamos esse canal num contexto político que antes não nos deu essa possibilidade; e seria péssimo para o Brasil e para o mercado a troca do presidente da República hoje”.



__________________________

Lúcia Tavares - Assessoria de Comunicação
comunicacao@cebrasse.org.br
(11) 5093-9936

CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE
AVENIDA PAULISTA, 726, 7ºAND. J.710 - CEP 01310-910
CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO/SP
TELEFONES (11) 3251-0669 / 3253.1864

Aprovação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados

ATUAÇÃO DA CEBRASSE NA APROVAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA SOLIDIFICA SEU PAPEL NA REPRESENTATIVIDADE DOS SERVIÇOS

Por Lúcia Tavares

Lideranças empresariais e parceiros de São Paulo, Brasília, Minas Gerais,
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Norte

O projeto da reforma trabalhista (PL 6787, do Executivo) aprovado em 27 de Março pelo plenário da Câmara dos Deputados na forma do substitutivo do relator deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), com aperfeiçoamentos de pontos da regulamentação da terceirização e já em análise pelo Senado Federal, deu tom de entusiasmo à reunião mensal da diretoria Nacional da Cebrasse realizada na tarde do mesmo dia na sede do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana - Selur.

Entre diversos pontos, a proposta prevê a prevalência sobre a CLT do que for tratado entre trabalhadores e empresas nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho quanto a 15 diferentes situações - entre elas a jornada, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados também o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho. O fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista também constam do substitutivo de Marinho.

Na condução dos trabalhos, João Diniz ao lado do assessor do Selur, Ariovaldo Caodaglio,
e Aldo de Ávila Junior - que representou a presidência do SEAC-SP

Ao abrir a reunião na última quinta-feira (27/04), o presidente Nacional das Cebrasse, João Batista Diniz, salientou a necessidade de a reforma trabalhista ser aprovada no Senado, “para pôr o Brasil em pé de igualdade com os Estados Unidos e países da União Europeia”. Destacou também a relevância de todos os pontos da matéria para a saúde do mercado gerador de emprego e renda, “principalmente em relação ao fim da contribuição sindical obrigatória”.

A seguir, João Diniz passou a palavra ao assessor Ermínio Lima Neto que primeiramente parabenizou a Diretoria da entidade pela conquista histórica da regulamentação da terceirização (Lei 13.429/17, resultante do PL 4302/1998): “uma vitória maiúscula, digna do tamanho do setor de Serviços, que deu um passo extraordinário para todos seus segmentos”.
"A partir de agora, com a aprovação da lei da terceirização, o Brasil passa para o rol dos países modernos e contemporâneos, e, confiamos, da reforma trabalhista também”. Disse que relatório do deputado Rogério Marinho trouxe a CLT para o século 21 - marcadamente pela “quebra de um paradigma histórico: a inserção no ordenamento jurídico trabalhista numa visão empreendedora em detrimento da exclusiva visão paternalista de nosso Judiciário”.

Ao ser aprovada pelo Senado, a matéria dará ao país uma legislação trabalhista das mais modernas do mundo, “amenizando efeitos da nossa jabuticaba - a cultura exclusivista de proteção ao hipossuficiente arraigado na Justiça do Trabalho”, ressaltou Lima Neto – para quem, ao transferir à Justiça comum a responsabilidade das relações trabalhistas entre as partes interessadas, o relator Rogério Marinho elimina a participação de terceiros que invariavelmente desconhecem o dia-a-dia do processo, extirpando, então, grande parte da insegurança jurídica hoje sentida pelo mercado. Das novidades a virem com a reforma, pontuou  a valorização das convenções coletivas, o termo de quitação anual dos direitos trabalhistas e também o respeito ao regimento interno das empresas.

Quanto ao ponto da reforma que avalia ser o mais relevante para o assessor da Cebrasse citou a dificuldade para aprovação de súmulas, que obrigatoriamente serão pelo voto de dois terços dos membros do tribunal - que não mais poderá criar obrigações não previstas em lei, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. As sessões serão públicas e permitirão sustentação oral das confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. “Avanço extraordinário no nosso ordenamento jurídico. E mais: ainda temos a possibilidade de resolver as questões trabalhistas pelo sistema de arbitragem, para quem ganha acima de duas vezes o limite estabelecido pela Previdência”, conclui o assessor.

______________________

Lúcia Tavares - Assessoria de Comunicação
comunicacao@cebrasse.org.br
(11) 5093-9936

CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE
AVENIDA PAULISTA, 726, 7ºAND. J.710 - CEP 01310-910
CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO/SP
TELEFONES (11) 3251-0669 / 3253-1864



Entrevista para o Portal F5 News

O palpitante tema da terceirização continua em alta no mundo político nacional. São várias as dúvidas que sua aprovação tem levantado. Para esclarecer melhor o leitor, o Portal F5 News, traz uma entrevista com Ermínio Lima Neto, vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), esclarecendo os principais pontos da lei. Seu argumento desmistifica as afirmações das centrais sindicais, que fazem afirmações sem sequer ler os projetos.

F5 News – Quais são, em sua opinião, os principais pontos do PL 4302, aprovado ontem pelo plenário da Câmara dos Deputados?

Erminio Lima – O primeiro, sem dúvida, é a segurança jurídica que a lei trará para o ambiente dos negócios, muito abalado pelas exageradas fiscalizações e decisões da justiça trabalhista. O Trabalho terceirizado conta apenas com uma Súmula do TST, que se transformou em lei, dando as diretrizes para o mercado. O problema é que esta Súmula trouxe uma insegurança jurídica muito grande ao permitir a terceirização somente na atividade meio. Esse fato deu margem para que o Ministério do Trabalho aplicasse o seu próprio entendimento; o Ministério Público do Trabalho idem, e a Justiça do Trabalho também tem seu entendimento a respeito, a gerar condenações e multas surrealistas para as empresas contratantes. Num mundo globalizado e altamente competitivo, é praticamente impossível conceituar atividade meio ou fim. O PL acaba com este malfadado processo, ao permitir a contratação em qualquer atividade da empresa.

Outro ponto importante, foi o tratamento especial dispensado ao trabalhador terceirizado, como a responsabilidade subsidiária da contratante em relação aos seus direitos e que trará maior segurança ao mesmo, pois será o único a ter dupla garantia dos seus direitos.

Também um ponto importante foi a extensão dos benefícios disponíveis pela contratante a seus funcionários, para os trabalhadores terceirizados, como, os cuidados com a segurança, saúde e insalubridade; atendimento médico, ajuda alimentação e de transporte. 

F5 – A aprovação desse projeto poderá diminuir ou aumentar a judicialização atualmente observada em relação aos setores que podem ser terceirizados?

EL – Como falei anteriormente, trará muito mais segurança jurídica para as empresas voltarem a investir no Brasil. É lógico que com a cultura paternalista da nossa Justiça do Trabalho, tudo é possível, mas, sem dúvida, tende a diminuir, e muito, o poder exacerbado de interpretar além dos limites da própria lei.  

F5 – A aprovação por uma margem de votos razoável - 231 a 188, com 8 abstenções - reflete a maioria governamental no Congresso? 

EL – Não! Sinceramente esperava um placar melhor, mas infelizmente temos parlamentares que ainda sente a pressão das Centrais, mesmo sabendo que elas mentem descaradamente, quando tentam ligar a terceirização a precarização. A terceirização jamais precarizou, tem seus problemas como qualquer segmento, mas é um dos poucos setores, por exemplo, com 100% formalidade, a considerar que paga praticamente todos os seus impostos diretamente na fonte.  A meu ver, os colegas que votaram contra, sem dúvida votaram contra o Brasil, principalmente neste momento crucial da retomada da economia. 

F5 – Há críticas, especialmente de setores ligados às organizações sindicais de trabalhadores, de que esse projeto seria pior do que o PL 4330, em tramitação no Senado, devido a cláusulas como a responsabilidade subsidiária da contratante, constante do projeto aprovado na Câmara. Como o senhor analisa essas críticas? 

EL – Como disse na pergunta anterior, os setores que se utilizam das mentiras que são propagadas pelas Centrais, sequer dão ao trabalho de ler os projetos, até por que se lessem, e fossem sérias, iriam constatar que o PL 4330 foi totalmente desfigurado no final dos debates, restringindo a terceirização somente em parcela de atividades, criando uma burocracia enorme para as empresas contratantes e ainda estabelecendo a responsabilidade solidária das mesmas. Na verdade, estes setores que criticam a regulamentação da terceirização, simplesmente não querem a regulamentação, jogando no limbo cerca de 12 milhões de trabalhadores, que eles simplesmente ignoraram até agora. Qual o projeto deles para ajudar estes trabalhadores!? O que eles querem na verdade, por uma questão ideológica, é vê-los no olho da rua, totalmente desamparados. Felizmente o Congresso teve a sensibilidade de levar proteção a estes 12 milhões de trabalhadores que nunca foram sequer assistidos pela CUT e companhia. Por fim, se eles entendiam que o PL 4330 era melhor, porque o senador Paulo Paim não apresentou seu relatório antes? Simplesmente sentou em cima do projeto por dois anos. Portanto, claro como a luz solar, que eles não querem lei nenhuma a respeito. 

F5 – Como o senhor analisa a aprovação desse projeto no âmbito das reformas estruturais (previdenciária, trabalhista e tributária) defendidas por diversos setores, entre eles, pelas entidades que integram a Frente Brasil Melhor (FMB), entre elas, sindicatos, associações e entidades da sociedade civil?

EL – Esse projeto deu o passo inicial para entrarmos com muito mais força no mundo desenvolvido, fato que trará mais investimento, para gerar e distribuir riquezas internamente, e, para isso, é de suma importância aprovarmos as demais reformas, assim como a política e a tributária, pois são fundamentais para a reconquista da credibilidade do nosso País. Lamentavelmente, muita gente, através de um discurso fácil, não está pensando no país, mas nos seus interesses pessoais. 

F5 – Quais serão, em sua opinião, as consequências em relação ao nível de emprego e de renda, após a aprovação desse projeto?

EL – Tenho certeza que esta grande vitória gerará muito rapidamente muitas oportunidades de negócios, consequentemente mais emprego, mais distribuição de riquezas. 

F5 – O senhor acredita que a aprovação desse texto, que segue para a sanção do presidente Temer, impactará positivamente na economia?

EL – Como já enfatizei anteriormente, não tenho dúvida que isso acontecerá. 

F5 – A economia global é caracterizada atualmente por ferrenha competição entre os países para conquistar mercados. A aprovação desse projeto deverá impactar favoravelmente às empresas brasileiras nessa competição internacional? 

EL – Sim, as empresas globais, há muito tempo se utilizam desta ferramenta de gestão, para se manterem competitivas num mundo globalizado e altamente competitivo. Muitos especialistas ainda não perceberam que, hoje, quem determina o ritmo da economia, somos nós enquanto consumidores. Podemos dizer sem medo de errar, que hoje quem gera emprego e renda é o consumidor. Se ele não comprar o produto, todos perderão:  a empresa que vai a falência; o trabalhador que perde o emprego e o governo que deixa de arrecadar. A parceria entre empresas legalmente constituídas, foi um verdadeiro achado, pois permitiu que as empresas, notadamente as grandes, reagissem, rapidamente, as mudanças do mercado, sem perder o seu tamanho e importância. 

F5 – Há pontos que poderiam ser melhorados nessa legislação? Se sim, quais?

EL – Penso que o relatório aprovado, o do Senado elaborado em 2002, é muito atual, pois é um projeto enxuto e traz no seu bojo, inclusive, o principal assunto da reforma trabalhista, que e a prevalência do negociado sobre o legislado, como é o caso da extensão do prazo na contratação temporária. No mais, numa sociedade democrática, o ótimo sempre foi inimigo do bom. 

F5 – Qual a sua avaliação sobre o pacote da minirreforma trabalhista?

EL – São medidas há muito cobradas pelo setor produtivo, como privilegiar a negociação entre as partes naquilo que não contrarie a lei. Tem-se usado o termo negociado x legislado, mas isso não é verdade, pois a lei não pode ser contrariada por acordos. O que deve ficar mais claro são as interpretações da lei, que hoje é muito confusa e conflitante, pois a fiscalização tem seu entendimento: o Ministério Público tem o seu e a Justiça do Trabalho também tem o seu. Eu diria que o problema não está na aplicação da lei, o problema está na sua interpretação exacerbada, o que gera insegurança. Os órgãos citados, não procuram mais entender a intenção do legislador, como se aprende nas faculdades de direito, mas aplicar o seu ponto de vista, que na maioria das vezes, vem carregado de ideologismo, como demonstram a jurisprudência atual da Justiça do Trabalho, por exemplo. Se não mudaram as leis, por que mudou a jurisprudência? Perguntava o ministro Ives Gandra Filho, hoje presidente do próprio TST. E ele mesmo respondeu, num seminário que participei na CNI: porque mudou a ideologia. Temerariamente, a Justiça do Trabalho não tem tido limites para “privilegiar” o trabalhador; confunde atendimento social, que é uma prerrogativa do executivo, com à aplicação justa da lei.

F5 – Como funciona o trabalho temporário no Brasil?

EL – O Trabalho Temporário, por tratar diretamente com as pessoas e do emprego formal é uma atividade supercontrolada, não só no Brasil, mas no mundo todo, por força da aplicação da Convenção 181 da OIT. Para se prestar serviços temporários as empresas têm de ter um capital mínimo, que no Brasil é de 500 salários mínimos, e são controladas diretamente pelo próprio Ministério do Trabalho. As empresas depois de apresentarem todas as certidões negativas de impostos, recebem um certificado de autorização. O trabalho temporário é prestado por milhares de empresas, que competem entre si, muitas vezes até de forma desleal, e são, reitera-se, devidamente registradas, autorizadas e fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho. Interessante é que os Sindicatos das empresas contratantes, desde 1974, ano em que o trabalho temporário foi regulamentado no Brasil, vêm criticando esse tipo de prestação de serviços, com fundamento exatamente neste argumento; transformar emprego permanente em temporário. O trabalho temporário é supercontrolado no mundo todo, exatamente para evitar este tipo de anomalia.

F5 – Quais os argumentos a favor da terceirização irrestrita?

EL – Não tem mais nenhum sentido esta discussão de limitar a terceirização. Num mundo globalizado e altamente competitivo, o único que pode limitar alguma coisa é o consumidor. Este sim tem o poder metafísico de mudar qualquer procedimento. Neste sentido, engessar este processo, só aumenta os problemas, pois ninguém controla o mercado, portanto o consumidor que somos todos nós. Todos queremos comprar um bom produto pelo melhor preço. Na hora de comprar, o consumidor não tem nenhuma noção de que o engessamento da legislação encarece o produto, portanto dificulta as vendas, tendo como consequência a quebradeira de empresas e o aumento do desemprego, como estamos assistindo agora. Fala-se muito em proteção de direitos, mas se esquecem que não existe direitos sem emprego. Portanto temos de valorizar mais o emprego, e emprego não cai do céu e nem dá em arvore, é fruto de muito investimento e de muito risco.
_____________________

Entrevista publicada no Portal F5 News (http://www.f5news.com.br/ler-colunistas/37333/entrevista-erminio-lima-neto-%E2%80%93-vice-presidente-da-cebrasse.html)

A imagem pode conter: texto

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Mensagem de veto
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Os arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 9o, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º  As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei.” (NR) 
“Art. 2º  Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. 
§ 1o  É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. 
§ 2o  Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.” (NR) 
“Art. 4º  Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.” (NR) 
“Art. 5º  Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei.” (NR) 
“Art. 6º  São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:  
a) (revogada); 
b) (revogada); 
c) (revogada); 
d) (revogada); 
e) (revogada); 
f) (revogada); 
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; 
II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; 
III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Parágrafo único. (Revogado).” (NR) 
“Art. 9º  O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: 
I - qualificação das partes; 
II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; 
III - prazo da prestação de serviços; 
IV - valor da prestação de serviços; 
V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. 
§ 1o  É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. 
§ 2o  A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. 
§ 3o  O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.” (NR) 
“Art. 10.  Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. 
§ 1o  O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. 
§ 2o  O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. 
§ 3o  (VETADO). 
§ 4o  Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943
§ 5o  O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. 
§ 6o  A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora. 
§ 7o  A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR) 
“Art. 11.  ....................................................................... 
Parágrafo único.  (VETADO).” (NR) 
“Art. 12.  (VETADO).” (NR) 
Art. 2o  A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: 
“Art. 4º-A.  Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. 
§ 1o  A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. 
§ 2o  Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.” 
“Art. 4º-B.  São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: 
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
II - registro na Junta Comercial; 
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: 
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e 
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).” 
“Art. 5º-A.  Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. 
§ 1o  É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. 
§ 2o  Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. 
§ 3o  É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. 
§ 4o  A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. 
§ 5o  A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.” 
“Art. 5º-B.  O contrato de prestação de serviços conterá: 
I - qualificação das partes; 
II - especificação do serviço a ser prestado; 
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;  IV - valor.” 
“Art. 19-A.  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa. 
Parágrafo único.  A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943.” 
“Art. 19-B.  O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” 
“Art. 19-C.  Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.” 
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 31 de março de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 
MICHEL TEMER
Antonio Correia de Almeida
Eliseu Padilha


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 101, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 4.302, de 1998 (no 3/01 no Senado Federal), que “Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”. 
Ouvido, o Ministério do Trabalho  manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 
§ 3o do art. 10 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterado pelo art. 1o do projeto de lei 
“§ 3o  O prazo previsto neste artigo poderá ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva.” 
Razões do veto 
Não se configura adequada a possibilidade de alteração do prazo máximo do contrato de trabalho temporário, de modo a evitar-se conflito entre esse regime contratual e o contrato por tempo indeterminado, preservando-se assim a segurança jurídica de ambas modalidades de contratação.” 
Parágrafo único do art. 11 e art 12 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterados pelo art. 1o do projeto de lei 
“Parágrafo único.  Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.” 
“‘Art. 12.  São assegurados ao trabalhador temporário, durante o período em que estiver à disposição da empresa tomadora de serviços, os seguintes direitos, a serem cumpridos pela empresa de trabalho temporário: 
a) (revogada); 
b) (revogada); 
c) (revogada); 
d) (revogada); 
e) (revogada); 
f) (revogada); 
g) (revogada); 
h) (revogada); 
I - salário equivalente ao percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora; 
II - jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora; 
III - proteção previdenciária e contra acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
§ 1º  (Revogado). 
§ 2º  (Revogado). 
§ 3º  O contrato de trabalho poderá prever, para os empregados temporários contratados por até trinta dias, sistema de pagamento direto das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das férias proporcionais e do décimo terceiro salário proporcional.’ (NR)” 
Razões dos vetos 
“Não há razão lógica ou jurídica para o dispositivo, já que os direitos elencados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ estão assegurados na Constituição, em seu artigo 7o, não se configurando adequada a proposta que admita limitação a esses direitos, recomendando-se sua manutenção e, por conseguinte, o veto ao dispositivo sob sanção. 
Por arrasto, impõe-se veto ao artigo 11 do projeto de lei.” 
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

A história da terceirização no Congresso

Por Gaudêncio Torquato para a coluna Porandubas Políticas do site Migalhas

A história da Terceirização

A coluna de hoje conta a história da terceirização no Congresso até se chegar ao PL 4302/98. Retas e curvas, idas e vindas, articulações, audiências no Congresso Nacional, chegada do grupo que luta há 20 anos pelo marco regulatório da terceirização no país. Com muito orgulho, este consultor trilhou essa jornada desde seu início.

O início da luta

A defesa da terceirização começou lá trás, nos idos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Na época, o enunciado 256, do TST, classificava de ilegal a prestação de serviços a terceiros. Uma movimentação junto aos deputados constituintes da época liderada pela APREST, a associação que abriu os caminhos da luta, resultou na exclusão de um artigo que proibia a atividade na Constituição.

O PL de Carvalho

Na Constituinte, o deputado Augusto Carvalho, com origem no Sindicato dos Bancários, liderou o movimento contrário à terceirização. Com a retirada do artigo que proibia a prestação de serviços a terceiros na Constituição, Carvalho propôs um projeto de lei com o mesmo fim: acabar com a terceirização no país. Naquele tempo, os projetos iam primeiro para a CCJ com o propósito de avaliar se o texto proposto era constitucional ou não. O projeto de lei foi aceito. A terceirização estava novamente na mira da proibição. Figura de proa, sempre afinado com o ideário do setor, foi o então deputado José Maria Eymael. Um guerreiro.

Temer e Ataliba

O projeto foi para a comissão e teve como relator o deputado João Hermann (falecido), de Piracicaba, que proibia, em seu relatório, a terceirização. Portanto, aprovava o projeto de Carvalho, de nº 1.898/89. O setor procurou o deputado Michel Temer, da Comissão de Constituição e Justiça. Que, por sua vez, se amparou em denso parecer jurídico de um colega de escritório de advocacia, o constitucionalista Geraldo Ataliba. Com este parecer, encomendado na época por Amâncio Baker e Ermínio Alves de Lima Neto, então presidente e vice-presidente da APREST, Michel fez um voto em separado que derrotou o relatório. Por unanimidade. O calendário marcava: 23 de novembro de 1989. Foi a segunda grande vitória do setor.

Mais um PL contrário

Na época, as maiores forças políticas se agrupavam no PMDB. A derrota do PL de Augusto Carvalho significava, de certa forma, a derrota da esquerda que não queria a terceirização. Finda a Constituinte, Carvalho, não satisfeito, entrou com novo projeto proibindo a terceirização. E outros vieram na sequência. Até se chegar ao governo FHC.

Acordado sobre o legislado

Envergando a bandeira neoliberal, FHC tinha, entre suas propostas, a questão do acordado sobre o legislado. Nascia, sob essa embalagem, o PL 4.302. O contrato por prazo determinado confundia-se com o trabalho temporário, razão pela qual o ministério do Trabalho, atendendo ao pleito dos dirigentes, elaborou o PL 4.302. O Ministério era comandado pelo ministro Paulo de Tarso Paiva e tinha como secretário executivo o hoje senador Antonio Anastasia.

Prorrogação do TT

Com Anastasia, o setor deu mais um passo adiante. Foi ele o autor do PL 4.302. Conseguiu-se com ele que o contrato de trabalho temporário fosse prorrogado automaticamente via portaria. E mais: ele assumiu o compromisso de enviar ao Congresso modificações na lei 6.019, aumentando o prazo do TT justamente para não haver concorrência com o trabalho por tempo determinado. Essa reivindicação do setor foi atendida. A outra parte do PL incluiu a prestação de serviços a terceiros.

Meneguelli

O projeto 4.302/98 teve inicialmente como relator o deputado do PT, Jair Meneguelli. João Renato de Vasconcelos Pinheiro, então presidente do Sindeprestem, participou ativamente das discussões do relatório do deputado Meneguelli. O projeto de autoria de Anastasia foi totalmente modificado por Meneguelli em atendimento às exigências feitas pelo movimento sindical, na época representado na Comissão de Trabalho pelos deputados Jair Meneguelli, Paulo Rocha e Chico Vigilante, então presidente do PT e da CUT de Brasília. Um substitutivo foi aprovado na Câmara. Este texto, por sua vez, também foi sensivelmente modificado pelo relatório do Senado, que aprovou outro substitutivo. Quem mais trabalhou nesse relatório foi o senador Moreira Mendes, que tinha como seu braço direito o eficiente João Figueiredo.

No Senado

No Senado as discussões mais fortes, e que modificaram o substitutivo da Câmara, aconteceram na Comissão de Assuntos Sociais e Econômicos. Tiveram ativa participação o então presidente do TST, ministro Almir Pazzianotto, o presidente do TRT/SP juiz Francisco Antonio de Oliveira, do prof. José Pastore e o então presidente da CUT, João Felício. Através de requerimento do senador Eduardo Suplicy, o ministro do Trabalho Paulo Paiva também foi ouvido na CAS. Vale salientar ainda a participação da senadora Heloisa Helena nos debates, inclusive apresentando várias emendas ao projeto.

Mabel

O PL volta à Câmara com o substitutivo do Senado. Importante ressaltar que permaneceram intactos os benefícios originais: tratamento de segurança, saúde, insalubridade, atendimento médico e de refeição disponíveis nas instalações da contratante. Na época, foi bater na Comissão de Trabalho, onde teve como relator o então deputado Sandro Mabel. O relatório de Mabel, após acordo com PT, liderado por Paulo Rocha, foi aprovado por unanimidade com apenas uma abstenção, do deputado Paulinho da Força. O acordo foi para liberar a atividade fim, mas com responsabilidade solidária. Em 2003, depois de tomar posse, Lula pediu que a Câmara devolvesse o PL à presidência, eis que era uma iniciativa do Executivo. A Câmara recusou, alegando que, àquela altura, o PL fazia parte da agenda parlamentar.

Idas e vindas

O PL atravessou um longo corredor legislativo, a partir de muitas audiências públicas, inclusive no TST. Depois de certo tempo, Mabel, deparando-se com muita pressão do movimento sindical e de certos intelectuais de esquerda, decidiu ele mesmo criar um novo projeto, e assim apareceu o PL 4.330, este que se encontra no Senado sob a designação de PLC 30. E que tende a entrar em votação por decisão do presidente Eunício Oliveira, seguindo os trâmites normais. Prometeu não apressar.

A Câmara na frente

Mas o PL 4.302/98 ganha a preferência do setor. Que foi à luta, com a ajuda de empresários, parlamentares e com a nossa contribuição. As fechadas portas do Poder Executivo, durante todo o ciclo do petismo, foram finalmente abertas. O setor em peso pôde comparecer em reuniões no Palácio do Planalto, em audiências públicas, ganhando o PL adesões e força contando com a estreita colaboração de Ermínio Neto. O deputado Laércio, após intensa negociação política, assumiu como membro da CCJ, o que viabilizou sua indicação como relator do PL 4.302. Contou com o apoio inestimável de Erminio Neto.

Grupo de líderes

O presidente da Fenasserth e do Sindeprestem, Vander Morales, que esteve na frente de todas as movimentações, desde o início da tramitação do projeto, fez articulações para integrar todos os setores. E assim, Aldo de Ávila Jr., tradicional liderança do setor de Asseio e Conservação, Rui Monteiro, presidente do SEAC/SP e diretor da Febrac, João Diniz, que hoje preside a Cebrasse, e que representa o Sesvesp, deram vigor ao grupo. O forte setor de telecomunicações, representado por Vivien Suruagy, também integra o grupo de líderes. A área laboral também se faz presente, por meio do Sindeepres, capitaneado por Genival Beserra. Seu sindicato é a maior expressão de representação de trabalhadores terceirizados do país, com uma base que chega a 900 mil pessoas. Tive a satisfação de participar de modo intenso desse grupo.

Grupo ampliado

O grupo inicial composto por empresários e associações do setor passou a ser adensado. Nos últimos tempos, somaram-se ao grupo convidados representantes de importantes confederações/federações, como a CNI, CNC, CNF, CNA, CNS, Febraban, Fiesp, para participar dos eventos que culminaram com a inserção do PL 4.302 na agenda da Câmara.

Marinho

E assim, na tarde de 22 de março, viu-se coroado o processo de debate e votação de um dos mais importantes projetos para a alavancagem do emprego. Ressaltamos o apoio fundamental da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, liderada pelo ativo e preparado deputado Rogério Marinho, hoje relator do projeto de Reforma Trabalhista, central na estratégia de modernização das relações de trabalho.

Ministros

Dois ministros se envolveram de maneira intensa no ideário dos serviços terceirizados e do trabalho temporário: Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Antônio Imbassahy, da Secretaria do Governo. Ambos receberam o grupo de líderes do setor, mantendo contato estreito com seus articuladores. Abriam as portas de seus Ministérios para ouvir sugestões, debater, sugerir. Duas grandes figuras de destaque na articulação política.

____________

A coluna Porandubas Políticas, integrante do site Migalhas (www.migalhas.com.br), é assinada pelo respeitado jornalista Gaudêncio Torquato, e atualizada semanalmente com as mais exclusivas informações do cenário político nacional.

Gaudêncio Torquato é jornalista, consultor de marketing institucional e político, consultor de comunicação organizacional, doutor, livre-docente e professor titular da Universidade de São Paulo e diretor-presidente da GT Marketing e Comunicação.