SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TERÃO NOVAS REGRAS PARA AS EMPRESAS ESTATAIS


O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, toda vez que se depara com noticias de que empresas de serviços contratadas por empresas Estatais, não pagaram corretamente os seus empregados, elabora uma nova regra para os serviços terceirizados, foi assim com a Portaria n. 02 de abril de 2008, e agora estuda novamente uma nova norma como nos informa o diretor do Departamento de Coordenação das Empresas Estatais, Sergio Silva.

Desta vez, o motivo é uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União – TCU –  no segundo semestre do ano passado, que demonstrou que em quatro, Petrobrás, BNDS, Eletrosul e IRB, das 130 empresas estatais pesquisadas, há indícios de irregularidades. O que chama à atenção nesta auditoria, é a informação de um eventual descumprimento da Constituição Federal que, segundo o ministro Augusto Nardes, proíbe a contratação de serviços terceirizáveis na atividade fim das empresas. 

Pois bem, com a devida vênia, a Constituição não proíbe nem um tipo de contratação de serviços por parte das empresas estatais, ao contrário incentiva, nos termos do Inciso XXI do Artigo 37, que ainda são especialmente regulamentados, dentre outros dispostos legais, pelo Decreto Lei 200/97 e pelo Artigo 594 do Código Civil. O que ela proíbe é a contratação de pessoal sem o devido concurso publico, conforme dispõe o Inciso II do mesmo Artigo. 

Isto posto, ao que parece o  TCU buscou analisar a contratação direta de indicados pelo governo, os chamados cargos de confiança, que segundo dados do próprio Ministério, chega a 1.305, e não serviços terceirizados propriamente dito, ou seja: aquele onde se contrata uma empresa para prestar determinados serviços, normalmente, nas atividades de apoio, sempre através de licitação publica.

Este tipo de confusão na informação, ao que parece de propósito, tem ajudado a deturpar a imagem da terceirização idônea perante a opinião pública, que, ao contrário do que muitos pensam, é a grande maioria.  Existem sem dúvida problemas nas contratações de serviços terceirizáveis, mas nada diferente do que também acontece nos outros segmentos da economia, vejam os escándalos nas obras do PAC, e diga-se de passagem, a grande maioria dos problemas acontecem exatamente nas empresas do governo, que contratam muito mal e pagam pior ainda. Sem dúvida a falta de uma política pública para o setor de serviços, contribue muito para esta situação, já que as entidades patronais e laborais, que atuam no setor, portanto que mantém o expertise à respeito, não são ouvidas, o que tem transformado o processo num “samba de uma nota só” a piorar ainda mais a situação.

Desta forma, se o governo não ouvir o que o segmento tem a dizer, dificilmente editará regras que possam atingir o seu objetivo, na medida em que as mesmas vêm sempre com os mesmos vícios de origem.

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