Modificação da Lei 8.666/93

Esta na fase final de discussão na CCJ do Senado as modificações da lei de licitações. O responsável por este assunto no Senado é o senador Eduardo Suplicy, que ainda pode analisar sugestões. A proposta, como sempre, dá mais ênfase ao setor de obras e serviços correlatos e incentiva, ainda mais, a modalidade do Pregão, mas introduz um fato relevante que é a extensão das sanções aplicadas nas empresas para os seus sócios e diretores, que também poderão ser aplicadas diretamente pelos Tribunais de Contas. Os recursos não interromperão mais o andamento do processo, os contratos só poderão variar no máximo em 5% do seu valor e a capacidade econômico-financeira da empresa poderá ser substituída por uma garantia no valor igual ao que foi orçado pela contratante. A questão mais importante, que é o combate a proliferação de preços inexequíveis, praticamente nada mudou.

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