RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DA TERCEIRIZAÇÃO NA CÂMARA APRESENTA PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO


O dep. Roberto Santiago PV/SP, relator na Comissão Especial que estuda a regulamentação da terceirização, apresentou o seu substitutivo ao PL 4330/2004. A proposta, como não podia ser diferente, já que o deputado pertence ao bloco dos trabalhadores, tem como foco principal a proteção do trabalhador. Neste sentido propõe um capital de R$1 milhão para uma empresa que tenha 100 funcionários, que no meio é considerada pequena, a empresa não pode ter mais de um objeto social, portanto, em tese, só pode prestar um tipo de serviço, garantia correspondente a, no mínimo, um mês das obrigações trabalhistas, os mesmos benefícios de alimentação, ambulatório médico, segurança e saúde do trabalhador disponibilizados pela empresa contratante aos seus funcionários e, por fim, uma responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores que pode ser subsidiária ou solidária dependendo do comportamento da contratante em relação a contratada. Estes são os principais pontos do relatório do dep. Roberto Santiago.

Lamentavelmente, mais uma vez, a proteção à empresa prestadora de serviços ficou em segundo plano, propondo apenas o reequilíbrio econômico-financeiro, nos moldes da Lei 8.666/93, que na prática não funciona na medida em que dificilmente os Órgãos Públicos cumprem com essa obrigação e, quando cumprem, repassam apenas parte do aumento de custos. Entendo que o reequilíbrio deveria ser automático, bastando à empresa contratada provar que houve o desequilíbrio, caso contrário, como invariavelmente acontece hoje, concretiza-se o malfadado enriquecendo ilícito por parte da contratante, em detrimento da contratada.

Desafortunadamente o rolo compressor contra a terceirização não deixa transparecer que a grande maioria das empresas que prestam serviços aos Órgãos Públicos são idôneas e são as que mais sofrem com as contratações pelo menor preço, pelos atrasos nos pagamentos das faturas e pelo não reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Outra questão a se lamentar é o não aproveitamento do PL 4302/98 que está pronto para se transformar em lei, enquanto o PL 4330/2004, se aprovado no plenário da Câmara, terá de passar ainda pelo Senado.

Mas apesar de tudo isso, a proposta como um todo não é ruim e, havendo acordo, que é o que pretende o relator, o seu caminho pode se tornar mais célere.

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