Proposta elaborada pelo Conselho Nacional de Imigração do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego -, propõe a ratificação da Convenção 143 da OIT, que garantirá os mesmos direitos para cerca de 800 mil trabalhadores migrantes, em situação legal. A proposta beneficiará principalmente os trabalhadores portugueses, já que os bolivianos, na sua grande maioria, estão irregulares.
Fonte: MTe
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